Acórdãos do relator Des.(a) Régia Ferreira de Lima

TJMG: Incapacidade Parcial e Condições Pessoais Garantem Aposentadoria por Incapacidade Permanente

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que um segurado com incapacidade parcial e permanente tem direito à aposentadoria por incapacidade permanente. A decisão levou em conta não apenas a perícia médica, mas também as condições pessoais do trabalhador, como sua idade avançada, baixa escolaridade e histórico de trabalho braçal, que dificultam sua recolocação no mercado. Assim, o tribunal entendeu que a reabilitação profissional seria inviável.