Legislação
Súmulas dos tribunais superiores, orientações jurisprudenciais e artigos de lei. Cada norma mostra os acórdãos que a citam — conectando o texto legal à sua aplicação prática.
Súmulas e Orientações Jurisprudenciais
Súmulas do STF 736Súmulas do STJ 676Súmulas do TST 676Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST) 462Orientações Jurisprudenciais — SDI-2 (TST) 170Precedentes Normativos (TST) 120Súmulas da TNU 89Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 Transitória (TST) 81Súmulas Vinculantes do STF 58Orientações Jurisprudenciais — SDC (TST) 38Orientações Jurisprudenciais — Tribunal Pleno/OE (TST) 16
Leis e Códigos
Código Civil (Lei 10.406/2002) 2983CPC — Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) 2585CLT — Consolidação das Leis do Trabalho 1970LC 214/2024 (IBS / CBS — Reforma Tributária) 1836Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência) 1578Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941) 1436Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1.002/1969) 1108Constituição Federal 1061Lei 6.404/1976 (Sociedades por Ações) 940Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) 794ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) 731Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969) 725Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) 673Lei 11.101/2005 (Falência e Recuperação Judicial) 664Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) 636Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) 633Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Federais) 514Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições) 508Lei 8.213/1991 (Benefícios da Previdência) 492LC 123/2006 (Simples Nacional) 487ADCT — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 453Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) 408LEP — Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) 371Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares) 369Lei 8.212/1991 (Custeio da Seguridade) 368Código Tributário Nacional 338Lei 12.529/2011 (Lei do CADE / Defesa da Concorrência) 295CDC — Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) 283Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) 275LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) 251Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) 239Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) 208LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) 203Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU) 202Lei da Cédula de Crédito Bancário (Lei 10.931/2004) 199Lei 8.742/1993 (LOAS / BPC) 192Lei 8.245/1991 (Inquilinato) 172Lei 8.429/1992 (Improbidade Administrativa) 160Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) 145Lei do Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/1964) 130Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013) 121LC 150/2015 (Empregado Doméstico) 118LC 87/1996 (Lei Kandir / ICMS) 113Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) 113Lei 6.830/1980 (Execução Fiscal — LEF) 105LC 64/1990 (Lei das Inelegibilidades — Ficha Limpa) 75Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) 75Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) 75Lei 12.016/2009 (Mandado de Segurança) 66Lei 5.889/1973 (Trabalho Rural) 54LC 116/2003 (ISS) 43Lei 7.783/1989 (Direito de Greve) 32Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990) 17LC 142/2013 (Aposentadoria PCD) 14