Precedentes Normativos (TST)
Súmulas e enunciados com texto completo e os acórdãos que citam cada um.
PN 1: ANTECIPAÇÃO SALARIAL TRIMESTRAL
Não se concede antecipação salarial trimestral.
PN 2: ABONO PECUNIÁRIO
Não se concede abono pecuniário ao empregado estudante com 1 (um) mês de trabalho.
PN 3: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação) Não se concede adicional de insalubridade sobre o piso salarial.
PN 4: AJUDA DE CUSTO POR QUILOMETRAGEM RODADA
Não se concede cláusula tratando da seguinte condição: salvo disposição contratual em contrário, a empresa, quando paga ajuda de custo por quilometragem rodada ao empregado, está obrigada a…
PN 5: ANOTAÇÕES DE COMISSÕES
O empregador é obrigado a anotar, na CTPS, o percentual das comissões a que faz jus o empregado.
PN 6: GARANTIA DE SALÁRIO NO PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO
É garantido às mulheres, no período de amamentação, o recebimento do salário, sem prestação de serviços, quando o empregador não cumprir as determinações dos §§ 1º e 2º do art. 389 da CLT.
PN 7: ASSISTÊNCIA SINDICAL
Não se concede cláusula que determine a assistência sindical nas rescisões contratuais de empregados com tempo de serviço inferior a 1 (um) ano.
PN 8: ATESTADOS DE AFASTAMENTO E SALÁRIOS
O empregador é obrigado a fornecer atestados de afastamento e salários ao empregado demitido.
PN 9: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Não se concede auxílio-alimentação a empregado.
PN 10: BANCO DO BRASIL COMO PARTE EM DISSÍDIO COLETIVO NO TRT
Os Tribunais Regionais do Trabalho são incompetentes para processar e julgar Dissídios Coletivos em que sejam partes o Banco do Brasil S.A. e entidades sindicais dos bancários.
PN 11: BONIFICAÇÃO A QUEM SE APOSENTA
Não se concede bonificação de salário a quem se aposenta.
PN 12: HORÁRIO DE CAIXA
Não se concede ao caixa o horário de 6 (seis) horas, por analogia com o dos bancários.
PN 13: LOCAL PARA SINDICALIZAÇÃO
SDC em sessão de 14.09.1998 - homologação) Não se concede cláusula prevendo a cessão de local na empresa destinado à sindicalização.
PN 14: DESCONTO NO SALÁRIO
Proíbe-se o desconto no salário do empregado dos valores de cheques não compensados ou sem fundos, salvo se não cumprir as resoluções da empresa.
PN 15: COMISSÃO SOBRE COBRANÇA
Se não obrigado por contrato a efetuar cobranças, o vendedor receberá comissões por esse serviço, respeitadas as taxas em vigor para os demais cobradores.
PN 16: COMISSÃO PARA DISCIPLINAR QUADRO DE CARREIRA DA EMPRESA
Não se concede a criação de comissão para disciplinar quadro de carreira na empresa.
PN 17: COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA
Não se concede complementação de auxílio-doença.
PN 18: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
SDC em sessão de 14.09.1998 - homologação) Não se concede norma que obrigue a remessa de cópia do contrato de experiência ao sindicato.
PN 19: CURSOS E REUNIÕES OBRIGATÓRIOS
Quando realizados fora do horário normal, os cursos e reuniões obrigatórios terão seu tempo remunerado como trabalho extraordinário.
PN 20: EMPREGADO RURAL. CONTRATO ESCRITO
Sendo celebrado contrato por tarefa, parceria ou meação, por escrito, obriga-se o empregador a fornecer uma via deste ao empregado, devidamente datada e assinada pelas partes.
PN 21: DEDUÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PARA AQUISIÇÃO DE FÉRIAS
Não se concede cláusula prevendo a dedução do período de auxíliodoença para aquisição de férias.
PN 22: CRECHE
Determina-se a instalação de local destinado à guarda de crianças em idade de amamentação, quando existentes na empresa mais de 30 (trinta) mulheres maiores de 16 (dezesseis) anos, facultado o…
PN 23: CRIAÇÃO DE FERIADO
A Justiça do Trabalho é incompetente para criar feriado remunerado.
PN 24: DISPENSA DO AVISO PRÉVIO
O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados.
PN 25: ELEIÇÕES DAS CIPAs
Não se concede cláusula regulando as eleições para a CIPA.
PN 26: ESTABILIDADE AO BENEFICIÁRIO DO AUXÍLIODOENÇA
Não se concede estabilidade ao beneficiário do auxílio-doença.
PN 27: ESTABILIDADE AO EMPREGADO QUE RETORNA DE FÉRIAS
Não se concede estabilidade ao empregado que retorna de férias.
PN 28: FÉRIAS PROPORCIONAIS
Não se concedem férias proporcionais a empregado que, contando com menos de 1 (um) ano de serviço, pede demissão.
PN 29: GREVE. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS PARA DECLARÁ-LA ABUSIVA
Compete aos Tribunais do Trabalho decidir sobre o abuso do direito de greve.
PN 30: EMPREGADO ACIDENTADO. GARANTIA NO EMPREGO
Asseguram-se ao empregado vítima de acidente de trabalho 180 (cento e oitenta) dias de garantia no emprego, contados a partir da alta do órgão previdenciário (aplicável até 24 de julho de 1991, em…
PN 31: PROFESSOR
Os tempos vagos (janelas) em que o professor ficar à disposição do curso serão remunerados como aula, no limite de 1 (uma) hora diária por unidade.
PN 32: JORNADA DO ESTUDANTE
Proíbe-se a prorrogação da jornada de trabalho do empregado estudante, ressalvadas as hipóteses dos arts. 59 e 61 da CLT.
PN 33: LICENÇA-PRÊMIO
Não se concede um mês de licença-prêmio para empregado com 10 (dez) anos de serviço.
PN 34: EMPREGADO RURAL. MORADIA
Ao empregado que residir no local de trabalho fica assegurada a moradia em condições de habitabilidade, conforme exigências da autoridade local.
PN 35: MÃO-DE-OBRA LOCADA
Fica proibida a contratação de mão-de-obra locada, ressalvadas as hipóteses previstas nas Leis nºs 6019/1974 e 7102/1983.
PN 36: 13º SALÁRIO - MULTA
Não se manda pagar multa por atraso do 13º salário.
PN 37: DISSÍDIO COLETIVO. FUNDAMENTAÇÃO DE CLÁUSULAS. NECESSIDADE
Nos processos de dissídio coletivo só serão julgadas as cláusulas fundamentadas na representação, em caso de ação originária, ou no recurso.
PN 38: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Não se concede adicional por tempo de serviço (qüinqüênio, triênio, anuênio, etc.)
PN 39: READMISSÃO. PREFERÊNCIA
SDC em sessão de 14.09.1998 - homologação) Não se concede cláusula prevendo que, para o preenchimento de vagas, o empregador dará preferência aos empregados que foram dispensados sem justa causa.
PN 40: REPOUSO SEMANAL DO COMISSIONISTA
O repouso semanal do comissionista é calculado nos termos da Lei nº 605/1949.
PN 41: RELAÇÃO NOMINAL DE EMPREGADOS
As empresas encaminharão à entidade profissional cópia das guias de contribuição sindical e assistencial, com a relação nominal dos respectivos salários, no prazo máximo de 30 dias após o desconto.
PN 42: SEGURO OBRIGATÓRIO
Institui-se a obrigação do seguro, por acidente ou morte, para empregados que transportem valores ou exerçam as atividades de vigia ou vigilante.
PN 43: HORAS EXTRAS. ADICIONAL
SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação) As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 100%.
PN 44: TRANSPORTE
Não se concede condição para o fornecimento de transporte aos empregados que trabalham após as 22 horas.
PN 45: TRIMESTRALIDADE
Não se concede revisão trimestral de reajustamento.
PN 46: VERBAS RESCISÓRIAS
Impõe-se multa pelo não pagamento das verbas rescisórias até o 10º dia útil subseqüente ao afastamento definitivo do empregado, por dia de atraso, no valor equivalente ao salário diário, desde que o…
PN 47: DISPENSA DE EMPREGADO
O empregado despedido será informado, por escrito, dos motivos da dispensa.
PN 48: EMPREGADO RURAL. CONCESSÃO DE TERRA
O empregado rural terá direito ao uso de área para cultivo, em torno da moradia, observado o seguinte balizamento: a) 0,5 hectare para trabalhador solteiro, viúvo ou desquitado; b) 1 hectare para…
PN 49: GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO
Defere-se garantia de emprego à gestante, desde a concepção até 5 meses após o parto.
PN 50: EMPREGADO RURAL. DEFENSIVOS AGRÍCOLAS
O empregador rural é obrigado a possuir o receituário agronômico de defensivos agrícolas e a observar as medidas de prevenção nele contidas.