Súmula
PN 39 — Precedentes Normativos (TST): READMISSÃO. PREFERÊNCIA
Texto da súmula Documento oficial
SDC em sessão de 14.09.1998 - homologação) Não se concede cláusula prevendo que, para o preenchimento de vagas, o empregador dará preferência aos empregados que foram dispensados sem justa causa.
Fonte oficial: TST
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