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SúmulaPrecedentes Normativos (TST)

PN 39 — Precedentes Normativos (TST): READMISSÃO. PREFERÊNCIA

Texto da súmula Documento oficial

SDC em sessão de 14.09.1998 - homologação) Não se concede cláusula prevendo que, para o preenchimento de vagas, o empregador dará preferência aos empregados que foram dispensados sem justa causa.

Fonte oficial: TST

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