Súmula
PN 22 — Precedentes Normativos (TST): CRECHE
Texto da súmula Documento oficial
Determina-se a instalação de local destinado à guarda de crianças em idade de amamentação, quando existentes na empresa mais de 30 (trinta) mulheres maiores de 16 (dezesseis) anos, facultado o convênio com creches.
Fonte oficial: TST
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