Súmula⊘ Cancelada / Revogada
PN 23 — Precedentes Normativos (TST): CRIAÇÃO DE FERIADO
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Norma cancelada/revogada. Não está mais em vigor. Verifique o entendimento atual antes de citar.
Texto da súmula Documento oficial
A Justiça do Trabalho é incompetente para criar feriado remunerado.
Fonte oficial: TST
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