Súmula
PN 20 — Precedentes Normativos (TST): EMPREGADO RURAL. CONTRATO ESCRITO
Texto da súmula Documento oficial
Sendo celebrado contrato por tarefa, parceria ou meação, por escrito, obriga-se o empregador a fornecer uma via deste ao empregado, devidamente datada e assinada pelas partes.
Fonte oficial: TST
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