Súmula
PN 41 — Precedentes Normativos (TST): RELAÇÃO NOMINAL DE EMPREGADOS
Texto da súmula Documento oficial
As empresas encaminharão à entidade profissional cópia das guias de contribuição sindical e assistencial, com a relação nominal dos respectivos salários, no prazo máximo de 30 dias após o desconto.
Fonte oficial: TST
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