PN 48 — Precedentes Normativos (TST): EMPREGADO RURAL. CONCESSÃO DE TERRA

O empregado rural terá direito ao uso de área para cultivo, em torno da moradia, observado o seguinte balizamento:

a) 0,5 hectare para trabalhador solteiro, viúvo ou desquitado;

b) 1 hectare para trabalhador viúvo ou desquitado, com filho de idade superior a 15 anos;

c) 1,5 hectare para trabalhador casado;

d) 2 hectares para trabalhador casado e com filho de idade superior a 15 anos. Quando o empregado rural for despedido sem justa causa, antes de colher sua própria cultura, será indenizado pelo empregador no valor equivalente às despesas que efetuou.