Precedentes Normativos (TST)
Súmulas e enunciados com texto completo e os acórdãos que citam cada um.
PN 51: CIPA'S. SUPLENTES. GARANTIA DE EMPREGO
Concede-se a garantia do art. 165 da CLT aos suplentes das CIPAs.
PN 52: RECEBIMENTO DO PIS
Garante-se ao empregado o recebimento do salário do dia em que tiver de se afastar para recebimento do PIS.
PN 53: EMPREGADO RURAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE
TRABALHO DO CHEFE DE FAMÍLIA (positivo) A rescisão do contrato de trabalho rural, sem justa causa, do chefe da unidade familiar é extensiva à esposa, às filhas solteiras e aos filhos até 20 anos de…
PN 54: TRANSPORTE PARA AUDIÊNCIA
Não se concede cláusula prevendo o fornecimento de transporte aos trabalhadores para assistirem à audiência em Junta de Conciliação e Julgamento.
PN 55: JORNALISTA. CONTRATO DE TRABALHO
O empregador é obrigado a mencionar no contrato de trabalho o órgão de imprensa no qual o jornalista vai trabalhar.
PN 56: CONSTITUCIONALIDADE
São constitucionais os Decretos-Leis nºs 2012/1983, 2024/1983 e 2045/1983.
PN 57: EMPREGADO RURAL. INSALUBRIDADE
O empregado rural tem direito ao adicional de insalubridade previsto na CLT, desde que as condições desfavoráveis sejam apuradas através de perícia técnica.
PN 58: SALÁRIO. PAGAMENTO AO ANALFABETO
O pagamento de salário ao empregado analfabeto deverá ser efetuado na presença de 2 (duas) testemunhas.
PN 59: EMPREGADO RURAL. AFERIÇÃO DAS BALANÇAS
O instrumento de peso e medida, utilizado pelos empregadores para aferição das tarefas no regime de produção, deverá ser conferido pelo INPM.
PN 60: EMPREGADO RURAL. LATÃO DE CAFÉ
O latão de café terá capacidade de 60 litros e será padronizado de acordo com as normas do INPM.
PN 61: COBRANÇA DE TÍTULOS
Salvo disposição contratual, é vedado ao empregador responsabilizar o empregado pelo inadimplemento do cliente, até mesmo quanto a títulos.
PN 62: EMPREGADO RURAL. CONSERVAÇÃO DAS CASAS
Os empregadores são responsáveis pelos reparos nas residências que cedam aos empregados rurais, desde que os danos não decorram de culpa destes.
PN 63: EMPREGADO RURAL. FICHA DE CONTROLE DA PRODUÇÃO
Quando da colheita, o café será entregue na lavoura ou no monte, fornecendo-se ao trabalhador uma ficha com o valor da respectiva produção.
PN 64: EMPREGADO RURAL. HORÁRIO E LOCAL DE CONDUÇÃO
Fornecendo o empregador condução para o trabalho, informará ele aos empregados, previamente, os locais e horários do transporte.
PN 65: EMPREGADO RURAL. PAGAMENTO DE SALÁRIO
O pagamento do salário será efetuado em moeda corrente e no horário de serviço, para isso permitido o seu prolongamento até duas horas após o término da jornada de trabalho.
PN 66: GARRAFAS "BICADAS"
Constituem ônus do empregador aceitar a devolução de garrafas "bicadas" e o extravio de engradados, salvo se não cumpridas as disposições contratuais pelo empregado.
PN 67: REMUNERAÇÃO POR PRODUÇÃO
Quando o serviço for contratado por produção, a remuneração não poderá ser inferior à diária correspondente ao salário normativo.
PN 68: EMPREGADO RURAL. FALTAS AO SERVIÇO. COMPRAS
Autoriza-se o chefe de família, se empregado rural, a faltar ao serviço um dia por mês ou meio dia por quinzena, para efetuar compras, sem remuneração ou mediante compensação de horário, mas sem…
PN 69: EMPREGADO RURAL. PAGAMENTO DE DIA NÃO TRABALHADO
O empregado rural fará jus ao salário do dia, quando comparecer ao local de prestação de serviço ou ponto de embarque, se fornecida condução pelo empregador, e não puder trabalhar em consequência de…
PN 70: LICENÇA PARA ESTUDANTE
Concede-se licença não remunerada nos dias de prova ao empregado estudante, desde que avisado o patrão com 72 horas de antecedência e mediante comprovação.
PN 71: EMPREGADO RURAL. TRANSPORTE. CONDIÇÕES DE
SEGURANÇA (positivo) Quando fornecidos pelo empregador, os veículos destinados a transportar trabalhadores rurais deverão satisfazer as condições de segurança e comodidade, sendo proibido o…
PN 72: MULTA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO
Estabelece-se multa de 10% sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento de salário até 20 dias, e de 5% por dia no período subseqüente.
PN 73: MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER
Impõe-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% do salário básico, em favor do empregado prejudicado.
PN 74: DESCONTO ASSISTENCIAL
Subordina-se o desconto assistencial sindical à não-oposição do trabalhador, manifestada perante a empresa até 10 dias antes do primeiro pagamento reajustado.
PN 75: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. READMISSÃO
Readmitido o empregado no prazo de 1 (um) ano, na função que exercia, não será celebrado novo contrato de experiência, desde que cumprido integralmente o anterior.
PN 76: AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS
Concedem-se 60 dias de aviso prévio a todos os trabalhadores demitidos sem justa causa.
PN 77: EMPREGADO TRANSFERIDO. GARANTIA DE EMPREGO
Assegura-se ao empregado transferido, na forma do art. 469 da CLT, a garantia de emprego por 1 (um) ano após a data da transferência.
PN 78: PROFESSOR. REDUÇÃO SALARIAL NÃO CONFIGURADA
Não configura redução salarial ilegal a diminuição de carga horária motivada por inevitável supressão de aulas eventuais ou de turmas.
PN 79: TRABALHADOR TEMPORÁRIO. DESCANSO SEMANAL
Concede-se ao trabalhador temporário o acréscimo de 1/6 ao seu salário diário, correspondente ao descanso semanal remunerado, por aplicação analógica do art. 3º da Lei nº 605/1949.
PN 80: SERVIÇO MILITAR. GARANTIA DE EMPREGO AO ALISTANDO
Garante-se o emprego do alistando, desde a data da incorporação no serviço militar até 30 dias após a baixa.
PN 81: ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
Assegura-se eficácia aos atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais do sindicato dos trabalhadores, para o fim de abono de faltas ao serviço, desde que existente convênio do…
PN 82: DISSÍDIO COLETIVO. GARANTIA DE SALÁRIOS E CONSECTÁRIOS
Defere-se a garantia de salários e consectários ao empregado despedido sem justa causa, desde a data do julgamento do dissídio coletivo até 90 dias após a publicação do acórdão, limitado o período…
PN 83: DIRIGENTES SINDICAIS. FREQUÊNCIA LIVRE
Assegura-se a frequência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembléias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas, sem ônus para o empregador.
PN 84: SEGURO DE VIDA. ASSALTO
Institui-se a obrigação do seguro de vida, em favor do empregado e seus dependentes previdenciários, para garantir a indenização nos casos de morte ou invalidez permanente, decorrentes de assalto,…
PN 85: GARANTIA DE EMPREGO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
Defere-se a garantia de emprego, durante os 12 meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 anos. Adquirido…
PN 86: REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES. ESTABILIDADE NO EMPREGO
Nas empresas com mais de 200 empregados é assegurada a eleição direta de um representante, com as garantias do art. 543, e seus parágrafos, da CLT.
PN 87: TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO
DOS SALÁRIOS (positivo) É devida a remuneração em dobro do trabalho em domingos e feriados não compensados, sem prejuízo do pagamento do repouso remunerado, desde que, para este, não seja…
PN 88: DESCONTO EM FOLHA
A empresa poderá descontar da remuneração mensal do empregado as parcelas relativas a empréstimos do convênio MTb/CEF, bem como prestações referentes a financiamento de tratamento odontológico feito…
PN 89: REEMBOLSO DE DESPESAS
Defere-se o reembolso das despesas de alimentação e pernoite a motorista e ajudante, quando executarem tarefas a mais de 100 km da empresa. (Ex-PN 142)
PN 90: TRABALHO NOTURNO. ADICIONAL DE 60%
O trabalho noturno será pago com adicional de 60%, a incidir sobre o salário da hora normal.
PN 91: ACESSO DE DIRIGENTE SINDICAL À EMPRESA
Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais às empresas, nos intervalos destinados a alimentação e descanso, para desempenho de suas funções, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou…
PN 92: GARANTIA DE REPOUSO REMUNERADO. INGRESSO
COM ATRASO (positivo) Assegura-se o repouso remunerado ao empregado que chegar atrasado, quando permitido seu ingresso pelo empregador, compensado o atraso no final da jornada de trabalho ou da…
PN 93: COMPROVANTE DE PAGAMENTO
O pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, com a identificação da empresa, e do qual constarão a remuneração, com a discriminação das parcelas, a quantia…
PN 94: EMPREGADO RURAL. SALÁRIO-DOENÇA
Assegura-se ao trabalhador rural o direito aos salários dos primeiros 15 dias de afastamento em virtude de doença. Possuindo a empresa serviço médico ou mantendo convênio com terceiro, a este caberá…
PN 95: ABONO DE FALTA PARA LEVAR FILHO AO MÉDICO
Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação…
PN 96: AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DA JORNADA
No início do período do aviso prévio, o empregado poderá optar pela redução de 2 horas no começo ou no final da jornada de trabalho.
PN 97: PROIBIÇÃO DE ESTORNO DE COMISSÕES
Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a…
PN 98: RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO
Será devida ao empregado a indenização correspondente a 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional após o prazo de 48 horas.
PN 99: NOVA FUNÇÃO. SALÁRIO
Assegura-se ao empregado, designado ou promovido, o direito de receber integralmente o salário da nova função, observando-se o disposto no art. 460 da CLT.
PN 100: FÉRIAS. INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO.
O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.