Súmula
PN 82 — Precedentes Normativos (TST): DISSÍDIO COLETIVO. GARANTIA DE SALÁRIOS E CONSECTÁRIOS
Texto da súmula Documento oficial
Defere-se a garantia de salários e consectários ao empregado despedido sem justa causa, desde a data do julgamento do dissídio coletivo até 90 dias após a publicação do acórdão, limitado o período total a 120 dias.
Fonte oficial: TST
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