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SúmulaPrecedentes Normativos (TST)

PN 66 — Precedentes Normativos (TST): GARRAFAS "BICADAS"

Texto da súmula Documento oficial

Constituem ônus do empregador aceitar a devolução de garrafas "bicadas" e o extravio de engradados, salvo se não cumpridas as disposições contratuais pelo empregado.

Fonte oficial: TST

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