Súmula
PN 85 — Precedentes Normativos (TST): GARANTIA DE EMPREGO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
Texto da súmula Documento oficial
Defere-se a garantia de emprego, durante os 12 meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 anos. Adquirido o direito, extingue-se a garantia.
Fonte oficial: TST
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