Súmula⊘ Cancelada / Revogada
PN 54 — Precedentes Normativos (TST): TRANSPORTE PARA AUDIÊNCIA
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Norma cancelada/revogada. Não está mais em vigor. Verifique o entendimento atual antes de citar.
Texto da súmula Documento oficial
Não se concede cláusula prevendo o fornecimento de transporte aos trabalhadores para assistirem à audiência em Junta de Conciliação e Julgamento.
Fonte oficial: TST
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