Súmula
PN 79 — Precedentes Normativos (TST): TRABALHADOR TEMPORÁRIO. DESCANSO SEMANAL
Texto da súmula Documento oficial
Concede-se ao trabalhador temporário o acréscimo de 1/6 ao seu salário diário, correspondente ao descanso semanal remunerado, por aplicação analógica do art. 3º da Lei nº 605/1949.
Fonte oficial: TST
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