Súmula⊘ Cancelada / Revogada
PN 76 — Precedentes Normativos (TST): AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS
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Norma cancelada/revogada. Não está mais em vigor. Verifique o entendimento atual antes de citar.
Texto da súmula Documento oficial
Concedem-se 60 dias de aviso prévio a todos os trabalhadores demitidos sem justa causa.
Fonte oficial: TST
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