Súmula
PN 81 — Precedentes Normativos (TST): ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
Texto da súmula Documento oficial
Assegura-se eficácia aos atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais do sindicato dos trabalhadores, para o fim de abono de faltas ao serviço, desde que existente convênio do sindicato com a Previdência Social, salvo se o empregador possuir serviço próprio ou conveniado.
Fonte oficial: TST
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