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SúmulaPrecedentes Normativos (TST)

PN 93 — Precedentes Normativos (TST): COMPROVANTE DE PAGAMENTO

Texto da súmula Documento oficial

O pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, com a identificação da empresa, e do qual constarão a remuneração, com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, os dias trabalhados ou o total da produção, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social, e o valor correspondente ao FGTS.

Fonte oficial: TST

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