Súmula
PN 95 — Precedentes Normativos (TST): ABONO DE FALTA PARA LEVAR FILHO AO MÉDICO
Texto da súmula Documento oficial
Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 horas.
Fonte oficial: TST
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