Súmula
PN 98 — Precedentes Normativos (TST): RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO
Texto da súmula Documento oficial
Será devida ao empregado a indenização correspondente a 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional após o prazo de 48 horas.
Fonte oficial: TST
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