Súmula
PN 15 — Precedentes Normativos (TST): COMISSÃO SOBRE COBRANÇA
Texto da súmula Documento oficial
Se não obrigado por contrato a efetuar cobranças, o vendedor receberá comissões por esse serviço, respeitadas as taxas em vigor para os demais cobradores.
Fonte oficial: TST
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