Súmula⊘ Cancelada / Revogada
PN 36 — Precedentes Normativos (TST): 13º SALÁRIO - MULTA
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Norma cancelada/revogada. Não está mais em vigor. Verifique o entendimento atual antes de citar.
Texto da súmula Documento oficial
Não se manda pagar multa por atraso do 13º salário.
Fonte oficial: TST
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