Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990)
Artigos e dispositivos com texto completo e os acórdãos que citam cada um.
Art. 2
Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; II - fiança.
Art. 2, 1
A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.
Art. 2, 3
Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
Art. 2, 4
A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de…
Art. 3
A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a…
Art. 5
Ao art. 83 do Código Penal é acrescido o seguinte inciso: "
Art. 6
Os arts. 157, § 3º; 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º; 213; 214; 223, caput e seu parágrafo único; 267, caput e 270, caput, todos do Código Penal, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 157.…
Art. 7
Ao art. 159 do Código Penal fica acrescido o seguinte parágrafo: "Art. 159. ... § 4º Se o crime é cometido por quadrilha ou bando, o co-autor que denunciá-lo à autoridade, facilitando a libertação do…
Art. 8
Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou…
Art. 9
As penas fixadas no art. 6º para os crimes capitulados nos arts. 157, § 3º, 158, § 2º, 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º, 213, caput e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, 214 e sua…
Art. 10
O art. 35 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação: "
Art. 11
(Vetado).
Art. 12
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13
Revogam-se as disposições em contrário.