Acórdãos do relator Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON
Decisões relatadas por Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TRF3 garante BPC/LOAS para pessoa com deficiência e hipossuficiência, confirmando direito ao amparo assistencial
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que uma pessoa tem direito a receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Para isso, foi comprovado que a pessoa possui uma deficiência que a impede de trabalhar por longo prazo e que não tem condições financeiras de se sustentar, nem de ter sua subsistência provida pela família. A decisão reforça que, preenchidos esses requisitos, o benefício deve ser concedido.
TRF3 nega aposentadoria por invalidez por falta de comprovação de incapacidade laboral em perícia médica
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um segurado não tem direito à aposentadoria por invalidez porque não conseguiu provar que estava incapacitado para o trabalho. A decisão se baseou principalmente na perícia médica, que não confirmou a incapacidade. Mesmo que o juiz possa discordar do laudo, neste caso, não havia outras provas fortes o suficiente para mudar a conclusão do perito.