ProvidoSTF·05 de jul. de 2021
Servidor Público com Trabalho Insalubre: STF Garante Aposentadoria Especial com Regras do INSS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que servidores públicos que trabalham em condições que prejudicam a saúde têm direito à aposentadoria especial, mesmo sem uma lei específica para eles. A Corte aplicou a Súmula Vinculante 33, que permite usar as regras da aposentadoria especial do INSS (Lei 8.213/1991) para esses casos. Essa decisão é importante para garantir o direito desses trabalhadores enquanto o Congresso não cria uma lei própria para o funcionalismo público.
