ProvidoTRF4·14 de mai. de 2026
Contribuinte Individual pode ter tempo especial reconhecido para aposentadoria, decide TRF4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que um segurado que trabalha por conta própria (contribuinte individual), como um dentista, pode ter o tempo de trabalho em condições especiais reconhecido para se aposentar mais cedo. A decisão também garantiu a gratuidade de justiça ao segurado, por ter renda abaixo do teto da previdência. Isso significa que a lei não impede que trabalhadores autônomos tenham esse direito, mesmo que o decreto do governo tente limitar.
