Acórdãos do relator ANDRE CARVALHO MONTEIRO

Decisões relatadas por ANDRE CARVALHO MONTEIRO, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTRF5·27 de nov. de 2025

TRF5: É possível emitir Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para outro regime mesmo após aposentadoria pelo

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que um segurado do INSS pode pedir uma Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para usar em outro regime de previdência, como o de servidores públicos, mesmo que já esteja aposentado pelo INSS. A decisão reforça que o tempo de contribuição não usado na primeira aposentadoria pode ser aproveitado em outro lugar, garantindo os direitos do trabalhador.