TRF5: É possível emitir Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para outro regime mesmo após aposentadoria pelo

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº XXXXXXX-XX.2025.X.XX.XXXX APELANTE: [removido] APELADO: [removido] APELADO: [removido] APELADO: [removido]

EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CTC. PERÍODO NÃO UTILIZADO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). CONTAGEM PARA APOSENTADORIA EM REGIME DIVERSO (RPPS). POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS.

1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade apontada como coatora emita a Certidão de Tempo de Contribuição - CTC requerida pelo impetrante, referente ao período de 01/03/1978 a 09/09/1990, laborado na Universidade de Pernambuco pelo RGPS.

2. A presente ação mandamental foi impetrada objetivando provimento jurisdicional que determine que a autoridade coatora proceda à emissão da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC do impetrante, relativo ao período laborado como médico na Universidade de Pernambuco anterior à criação do RPPS (01/03/1978 a 09/09/1990).

3. Hipótese em que a autoridade coatora indeferiu o pedido de certidão ao fundamento de que não seria possível a expedição de CTC para o período solicitado (01/03/1978 a 09/09/1990), tendo em vista que o interessado é beneficiário de aposentadoria por idade pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com DIB em 10/11/2017, de forma que somente seria permitida a emissão de CTC para períodos de contribuição posteriores à data do início da aposentadoria.

3. Ocorre que restou demonstrado nos autos que o impetrante não utilizou o período em referência para a aposentadoria pelo RGPS, conforme se infere da carta de concessão NB 177790776-1, que atesta que os períodos considerados pelo INSS ocorreram todos a partir da competência maio/1997, tendo sido desconsideradas as contribuições anteriores a esta dada, o que inclui o período em discussão.

4. Esse Tribunal Regional Federal da 5ª Região já se posicionou, em caso semelhante, no sentido de que inexiste óbice na legislação para que o período pleiteado seja utilizado na emissão de CTC, para fins de averbação junto ao RPPS, quando não tiver sido utilizado para a concessão de aposentadoria pelo RGPS, ainda que anterior ao benefício já concedido. Precedente: [nº do processo suprimido], REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE LUIS MAIA TOBIAS GRANJA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2024.

5. Não há impedimento a que o período pleiteado, laborado pelo impetrante junto à [EMPRESA], seja utilizado na emissão da CTC requerida, para fins de averbação junto ao RPPS, haja vista não ter sido utilizado para a concessão de aposentadoria pelo RGPS, sendo de rigor a confirmação da sentença que concedeu a segurança.

6. Apelação e remessa oficial improvidas.