TRF5 confirma direito à aposentadoria especial para motorista exposto a ruído e agentes químicos

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

PROCESSO Nº: XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: [removido] APELADO: [removido] ADVOGADO: [removido]

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. MOTORISTA CARRETEIRO E MOTORISTA DE CAMINHÃO ABASTECEDOR DE AERONAVES. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS. PPP. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido do Demandante, determinando que a Autarquia Previdenciária conceda aposentadoria especial à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (16/03/2015). Condenou o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, e de correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do débito. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados sobre o valor da condenação, nos percentuais mínimos de cada faixa prevista no artigo 85, § 3º, do CPC/15, observada a Súmula 111 do STJ, bem assim o valor de salário-mínimo vigente na data da presente sentença.

2. O INSS requer a reforma da sentença, alegando, em síntese, que: a) o PPP não se presta a comprovar a alegada exposição habitual e permanente ao agente nocivo ruído, eis que atestada por avaliação quantitativa, não informando se a medição do agente nocivo foi a estabelecida pela legislação previdenciária -NR-15 Anexo 01; b) não seria mais possível o enquadramento de atividades perigosas como especial, do tempo de serviço prestado após 06/03/1997 (Decreto nº 2.172/97), tendo em vista que a legislação previdenciária não prevê mais o reconhecimento de atividade especial por periculosidade, bem assim que entendimento diverso viola os princípios do equilíbrio atuarial e financeiro e da prévia fonte de custeio (§5º, do artigo 195, e parágrafo 1º, do artigo 201, ambos da CF/88); c) não basta o contato com o agente nocivo químico benzeno, é necessário comprovar que o nível de concentração está acima dos limites de tolerância no ambiente de trabalho; d) só é possível identificar o benzeno no ar no ambiente de trabalho se ultrapassado o limite de detecção, o qual não se confunde com limite de tolerância; e) o EPI eficaz na eliminação dos agentes nocivos afasta a especialidade do serviço a partir de 03/12/1998; f) o Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, alterou a redação do Decreto nº 3.048/99, estabelecendo "a possibilidade de que o uso de EPI eficazes impeçam o reconhecimento da especialidade na exposição a agentes cancerígenos:"; g) é necessária a especificação do hidrocarboneto para identificar o limite de tolerância fixado nos anexos da NR-15, haja vista que nem todos se submetem à avaliação qualitativa. Em atenção ao princípio da eventualidade, requer o afastamento do Autor das atividades laborais ou operações sujeitas a condições nocivas, consoante se infere do disposto no artigo 57, §8º, da Lei nº 8.213/91, e do Tema 709, STF.

3. No que toca aos lapsos temporais de 08/06/1987 a 07/05/1988, de 01/02/1982 a 22/11/1986 e de 08/01/1990 a 28/04/1995, junto à Empresa Real Alagoas de Viação Ltda., na Massa Falida Cativa S/A Produtos Alimentícios e na Empresa Vibras Energia S.A (Petrobrás Distribuidora), respectivamente, ficou comprovado o caráter especial das atividades de motorista carreteiro e motorista de caminhão abastecedor de aeronaves, visto que está em consonância com os itens 2.4.4 do Decreto 53.831/64 e Decreto nº. 83.080/79 no item 2.4.2, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional.

4. Reconhecimento da especialidade do interregno de 29/04/1995 a 16/03/2015, no qual o Autor continuou a laborar na mesma função -motorista de caminhão abastecedor de aeronaves- e na mesma empresa Vibras Energia S.A (Petrobrás Distribuidora), uma vez que o PPP acostado ao processo (Id. 29968884) comprova que o Demandante esteve exposto, de forma habitual e permanente, a ruído de 100 dB e aos agentes químicos (gasolina, vapores de benzeno, tolueno, xileno, N-hexano, hidrocarboneto, etc.), além da informação do uso de EPI eficaz em relação aos agentes químicos somente até 02/09/2009.

5. O Autor esteve sob a influência de pressão sonora de 100 dB, nível superior ao limite de tolerância, entre 08/01/1990 até 23/10/2003, consoante se infere do PPP juntado aos autos (Id. 29968884).

6. Da análise do aludido PPP, percebe-se que nos períodos entre 24/10/2003 e 02/09/2008 e de 02/09/2009 a 02/09/2013 sequer foram registrados quais os EPI's que teriam sido supostamente utilizados pelo Autor; nesses interregnos para todos os questionamentos foi anotada a sigla "NA", que equivale a "não aplicável". Já no intervalo de 03/09/2008 a 02/09/2009 consta a exposição aos agentes químicos e a existência de EPI eficaz, mas, no item 15.9, que trata sobre a observação do prazo de validade do CA, a periodicidade de troca do EPI e a higienização do EPI, sempre está associado à sigla "NA".

7. Como bem ressaltou o Magistrado a quo, verbis: "Conforme dito alhures, o código 1.2.11 (tóxicos orgânicos) do Anexo ao Decreto 53.831, de 25.3.1964; o código 1.2.10 (hidrocarboneto e outros compostos de carbono) do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979 e os códigos 1.0.3, 1.0.7 e 1.0.19, respectivamente, do Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997 e do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, prevêem o enquadramento de atividades afins desenvolvidas em ambientes em que haja contato agentes tóxicos como os acima elencados, de modo que por igual razão é devido o reconhecimento da especialidade do período de 08/01/1990 até 25/01/2015 das atividades desenvolvidas pela parte autora na empresa Vibra Energia S/A (Petrobrás Distribuidora), pelo enquadramento nos referidos códigos, haja vista a confirmação de estar exposto o autor a esses agentes nocivos durante toda a jornada laboral, indicando o PPP a metodologia qualitativa da intensidade da exposição do trabalhador, de modo que perfaz no total tempo especial de 24 anos, 5 meses e 25 dias. Bem ainda, como restou comprovado que a parte autora se encontrava exposta a benzeno, substância cancerígena, isso é motivo suficiente para enquadrar a atividade como especial, independentemente do grau de concentração (critério de avaliação qualitativo) e da utilização de equipamentos de proteção individual e coletivo. (...)."

8. No que tange à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, a Lei 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito (TRF5 - Processo [nº do processo suprimido], Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, 3ª Turma, Julg. 29/03/2019).

9. O Demandante faz jus à concessão do benefício de aposentadoria especial, eis que integralizou o tempo de 25 anos necessário à concessão do benefício. No que concerne ao termo inicial para a concessão do benefício, deve ser a partir da data do ajuizamento da ação, considerando que o laudo pericial judicial não integrou o processo administrativo junto ao INSS.

10. No que tange à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, a Lei 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito (TRF5 - Processo [nº do processo suprimido], Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, 3ª Turma, Julg. 29/03/2019).

11. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, de acordo com a orientação firmada pelo egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 870.947/SE, e pelo STJ, no REsp 1.495.146-MG (Recurso Repetitivo). A partir de 12/2021 deve ser aplicada a Taxa SELIC sobre as parcelas atrasadas vencidas.

12. Não procede o pedido do INSS de que seja consignada a impossibilidade do Autor de continuar a trabalhar na mesma atividade, haja vista que tal vedação decorre da própria lei (art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91), não havendo necessidade de condicionamento do juízo.

13. Apelação não provida. Honorários recursais (art. 85, §11, CPC), a cargo do Apelante. Verba honorária sucumbencial majorada em 1% (um por cento).