TRF6 garante aposentadoria especial para trabalhador exposto à sílica, mesmo com EPI e sem perícia

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À POEIRA DE SÍLICA. PPP. PROVA SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. EPI IRRELEVANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mediante reconhecimento da especialidade do labor exercido entre 16/12/1998 e 03/08/2007 como fundidor, com exposição à poeira de sílica, e pagamento das diferenças desde a DER.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial para comprovação da atividade especial; (ii) estabelecer se o período laborado com exposição à poeira de sílica deve ser reconhecido como especial para fins de conversão da aposentadoria.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação previdenciária exige comprovação da exposição a agentes nocivos por meio de formulário próprio (PPP), sendo indevida a substituição por prova pericial, salvo hipóteses excepcionais não configuradas no caso.

4. A parte autora não demonstra o preenchimento dos requisitos que autorizam a produção de prova pericial indireta, conforme orientação da TNU (QO nº 20).

5. O PPP apresentado comprova a exposição habitual à poeira de sílica no exercício da função de fundidor.

6. A poeira de sílica, integrante da LINACH (grupo I), possui avaliação qualitativa, sendo irrelevante a aferição quantitativa e o uso de EPI para descaracterizar a especialidade (Temas 170 e 188 da TNU).

7. O PPP juntado posteriormente não constitui prova nova relevante, pois apenas reitera informações já constantes do formulário apresentado administrativamente.

8. O período reconhecido, somado aos intervalos já admitidos administrativamente, supera 25 anos de atividade especial, assegurando o direito à aposentadoria especial desde a DER.

9. São devidas as diferenças desde a DIB, observada a prescrição quinquenal, com atualização conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento:

1. A comprovação da atividade especial deve ser realizada por meio de PPP, sendo a prova pericial medida excepcional.

2. A exposição à poeira de sílica caracteriza atividade especial por avaliação qualitativa, independentemente de níveis de concentração ou uso de EPI.

3. O PPP que comprova a exposição ao agente nocivo é suficiente para o reconhecimento do tempo especial e concessão de aposentadoria especial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, IX; Lei 8.213/91, art. 58, §§ 1º e 4º; Lei 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1921925/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 09/04/2021; STJ, AREsp 1861568; TNU, QO nº 20; TNU, Temas 170 e 188; STF, ARE 664.335; STJ, Tema 905; STF, Temas 810, 1170 e 1361; STJ, Súmula 85; STJ, Súmula 111.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.