Direito do Trabalho
EPI - Equipamento de Proteção Individual
📖 O que é EPI - Equipamento de Proteção Individual? Significado e conceito
EPI é o Equipamento de Proteção Individual, todo dispositivo ou produto de uso individual destinado a proteger o trabalhador de riscos que ameaçam sua segurança e saúde no trabalho, conforme NR-6 do Ministério do Trabalho. O fornecimento gratuito de EPIs adequados ao risco é obrigação do empregador, que deve também exigir seu uso, orientar sobre a utilização e substituí-los quando danificados. O empregado tem o dever de utilizar os equipamentos conforme as instruções, zelar pela conservação e comunicar qualquer alteração que os torne impróprios. O uso correto de EPI pode neutralizar ou reduzir a insalubridade e periculosidade para fins de pagamento dos adicionais correspondentes.
📋 Requisitos
- Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho
- Adequação ao risco da atividade
- Fornecimento gratuito pelo empregador
- Treinamento para uso correto
- Substituição quando necessário
📝 Procedimento
- Análise dos riscos da atividade
- Seleção dos EPIs adequados
- Aquisição de equipamentos com CA
- Fornecimento e registro de entrega
- Fiscalização do uso pelos empregados
💡 Exemplos
- Capacete para trabalho em construção civil
- Protetor auricular para ambiente ruidoso
- Luvas para manuseio de produtos químicos
📚 Base legal
- CLT Art. 166
- NR-6
Verbete: EPI - Equipamento de Proteção Individual — área de Direito do Trabalho. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.