Direito do Trabalho
13º Salário
📖 O que é 13º Salário? Significado e conceito
Décimo terceiro salário é a gratificação natalina instituída pela Lei nº 4.090/62, devida a todo empregado no valor correspondente a um doze avos da remuneração por mês de serviço no ano. O pagamento é obrigatório em duas parcelas: a primeira entre fevereiro e novembro, correspondente à metade do salário do mês anterior; a segunda até 20 de dezembro, com os devidos ajustes e descontos. O trabalhador pode requerer o adiantamento da primeira parcela junto com as férias. O décimo terceiro possui natureza salarial, incidindo sobre ele contribuição previdenciária, FGTS e, quando couber, imposto de renda. É devido proporcionalmente na rescisão contratual, exceto na dispensa por justa causa.
📋 Requisitos
- Existência de vínculo empregatício
- Trabalho mínimo de 15 dias no mês
- Cálculo sobre remuneração integral
- Observância dos prazos de pagamento
- Recolhimento dos encargos incidentes
📝 Procedimento
- Cálculo proporcional aos meses trabalhados
- Pagamento da primeira parcela até novembro
- Ajuste na segunda parcela até 20 de dezembro
- Desconto do INSS e IRRF quando devido
- Recolhimento do FGTS sobre a gratificação
💡 Exemplos
- Empregado com salário de R$ 3.000 recebe R$ 3.000
- Primeira parcela de R$ 1.500 paga em novembro
- Proporcional de 6/12 na rescisão em junho
📚 Base legal
- Lei 4.090/62
- Lei 4.749/65
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