Direito do Trabalho
Abono de Faltas Justificadas
📖 O que é Abono de Faltas Justificadas? Significado e conceito
Abono de faltas justificadas é a dispensa legal do empregado ao trabalho em determinadas situações previstas no artigo 473 da CLT e outras normas, sem prejuízo do salário correspondente aos dias de ausência. As hipóteses legais incluem falecimento de cônjuge ou parente, casamento, nascimento de filho, doação de sangue, alistamento eleitoral, serviço militar, vestibular, comparecimento judicial e acompanhamento de filho em consulta médica. A quantidade de dias varia conforme o motivo, sendo de dois dias para falecimento, três para casamento e cinco para nascimento de filho, entre outros. Normas coletivas podem ampliar os períodos de ausência justificada ou criar novas hipóteses de abono.
📋 Requisitos
- Enquadramento em hipótese legal ou normativa
- Comunicação prévia quando possível
- Comprovação da situação justificadora
- Observância do prazo máximo de ausência
- Não configuração de abandono de emprego
📝 Procedimento
- Identificação da hipótese de abono
- Comunicação ao empregador
- Apresentação do documento comprobatório
- Registro da ausência justificada
- Manutenção do pagamento integral
💡 Exemplos
- Três dias de ausência para casamento
- Cinco dias de licença paternidade
- Um dia para doação de sangue comprovada
📚 Base legal
- CLT Art. 473
- CLT Art. 130 inciso IV
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