Jurisprudência do TRF6
Acórdãos do TRF6 com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes. O conteúdo original é público e oficial; os resumos e análises são produzidos pela tecnologia do VadeLab.
Cálculo da Aposentadoria por Incapacidade: TRF6 decide sobre aplicação da lei anterior à Reforma
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) analisou um recurso chamado Embargos de Declaração sobre o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente. A decisão manteve que o valor da aposentadoria deve ser calculado com base nas regras que estavam valendo na época em que a pessoa ficou incapacitada para o trabalho, mesmo que isso tenha sido antes da Reforma da Previdência de 2019. Isso significa que a lei do momento do fato é a que deve ser aplicada, e não a lei nova.
TRF6 garante aposentadoria especial para trabalhador exposto à sílica, mesmo com EPI e sem perícia
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu que um trabalhador tem direito à aposentadoria especial. Ele atuava como fundidor e estava exposto à poeira de sílica, um agente nocivo. A decisão considerou o documento chamado PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) como prova suficiente, dispensando a necessidade de uma perícia e afirmando que o uso de EPI (Equipamento de Proteção Individual) não anula o direito à aposentadoria especial neste caso.
Exposição à eletricidade não garante aposentadoria especial, decide TRF6 em caso do INSS
O INSS recorreu de uma decisão que reconhecia o tempo de trabalho especial de um segurado exposto à eletricidade. O Instituto argumentou que a eletricidade causa perigo, e não um dano à saúde (nocividade), o que não seria suficiente para a aposentadoria especial. O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) manteve a decisão anterior, entendendo que não houve erro no julgamento e que o caso não se encaixa em um tema de repercussão geral do STF sobre vigilantes.
TRF6 reconhece tempo de atividade rural para segurado especial, mas exige indenização para aposentadoria
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu que uma pessoa que trabalhou na roça como segurado especial teve seu tempo de trabalho reconhecido. Esse período deve ser registrado pelo INSS, mas para que ele conte para a aposentadoria por tempo de contribuição, a pessoa precisará pagar as contribuições que não foram feitas na época. A decisão foi unânime e não houve condenação em honorários advocatícios.
TRF6 nega BPC/LOAS: Entenda por que a ausência de deficiência e impedimento de longo prazo foi crucial
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) analisou um caso de Benefício Assistencial de Prestação Continuada, conhecido como BPC/LOAS. A decisão foi favorável ao recurso, o que significa que o pedido inicial do segurado foi negado. O tribunal entendeu que não havia provas suficientes de que a pessoa possuía uma deficiência ou um impedimento de longo prazo, que são condições essenciais para receber esse benefício. Por isso, a decisão que havia concedido o benefício provisoriamente foi revogada.
Servidor Público Federal: Reconhecimento de Tempo Especial e Revisão de Aposentadoria por Atividade Insalubre
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) analisou o caso de servidores públicos federais aposentados que buscavam o reconhecimento de tempo de serviço especial, trabalhado em condições insalubres ou perigosas, para revisar suas aposentadorias. A decisão confirmou que é possível reconhecer e converter esse tempo, aplicando as regras da previdência social e respeitando o direito adquirido dos servidores. Isso significa que o tempo trabalhado em condições especiais, mesmo antes da mudança de regime, pode ser contado de forma diferenciada para a aposentadoria.
TRF6 esclarece que honorários advocatícios não incidem sobre valores previdenciários recebidos antes da citação
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu que, ao calcular os honorários do advogado em um processo contra o INSS, não devem ser incluídos os valores que o segurado já havia recebido do INSS antes mesmo de o processo ser iniciado oficialmente com a citação. Essa decisão segue um entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.050/STJ), pois esses pagamentos anteriores não são resultado do trabalho do advogado na ação judicial. Assim, os honorários incidem apenas sobre o que foi conquistado judicialmente ou administrativamente após a citação.
TRF6 decide: Valores de benefícios previdenciários recebidos por tutela antecipada revogada devem
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu que, se uma pessoa recebeu um benefício do INSS por uma decisão provisória (tutela antecipada) que depois foi cancelada, ela terá que devolver esses valores. O INSS pode cobrar essa dívida no próprio processo, descontando até 30% de outro benefício que a pessoa ainda esteja recebendo. Essa decisão segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto.
TRF6 decide: Segurado pode acumular benefício por incapacidade com salário antes da concessão judicial
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu que um segurado do INSS pode receber ao mesmo tempo o benefício por incapacidade e o salário do trabalho, especialmente no período em que aguardava a decisão judicial. A decisão se baseia em um entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.013/STJ), que visa proteger o trabalhador que precisa se sustentar enquanto espera a concessão do benefício. Além disso, o Tribunal esclareceu como devem ser calculados os valores devidos e os honorários dos advogados.
Aposentadoria Rural e Híbrida Negada: Falta de Prova Material e Tempo de Contribuição no TRF6
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) manteve a decisão que negou a aposentadoria por idade rural e híbrida a um segurado. A corte entendeu que os documentos apresentados não eram suficientes para comprovar o trabalho no campo durante o período necessário, e que o tempo de contribuição para a aposentadoria híbrida também era insuficiente. Assim, o pedido do segurado foi desprovido.
TRF6 mantém decisão que negou benefício por incapacidade com base em laudo pericial judicial
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu manter a negativa de um pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A pessoa que entrou com o processo alegava estar incapacitada para o trabalho, especialmente em atividades rurais, mas a perícia médica feita pela Justiça concluiu que ela tinha capacidade para trabalhar. O tribunal explicou que ter uma doença não significa automaticamente que a pessoa está incapaz de trabalhar, sendo necessário comprovar o impedimento efetivo para suas atividades.
TRF6: Habilitação de Sucessores em Processo Previdenciário e a Necessidade de Manifestação do INSS
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu suspender um processo e pediu para o INSS se manifestar sobre o pedido de habilitação de sucessores de uma pessoa falecida. O INSS também deverá informar se há dependentes habilitados na Previdência Social, sob pena de multa. A decisão foi proferida pelo Desembargador Federal Grégore Moura.
Execução Previdenciária: STF barra aplicação retroativa do Tema 810 após trânsito em julgado
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu que, uma vez que um processo de execução de benefício previdenciário já foi finalizado e a decisão se tornou definitiva (transitou em julgado), não é possível reabrir o caso para mudar o índice de correção monetária (de TR para IPCA-E, conforme o Tema 810 do STF). A corte entendeu que a questão já foi decidida e não pode ser rediscutida, a menos que se entre com uma ação específica para anular a decisão anterior. O Ministro Gilmar Mendes foi o relator.
TRF6 decide sobre aposentadoria especial: Eletricidade no PPP e a necessidade de ação trabalhista prévia
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) analisou o caso de um trabalhador que buscava aposentadoria especial, alegando ter trabalhado exposto à eletricidade. A decisão do TRF6, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, negou o pedido porque o documento oficial da empresa (PPP) não registrava a exposição à eletricidade no campo correto. O Tribunal entendeu que, para corrigir essa informação, o trabalhador deveria ter entrado com uma ação na Justiça do Trabalho antes de pedir a aposentadoria.
TRF6 remete ao STF Recurso Extraordinário do INSS sobre Aposentadoria Especial e a eficácia do EPI (Tema 555)
O INSS entrou com um recurso especial no TRF6 questionando uma decisão anterior sobre aposentadoria especial. O INSS alegou que a decisão ia contra a Constituição e um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), conhecido como Tema 555, que trata da aposentadoria especial e do uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). A Presidência do TRF6 decidiu que o caso deveria ser analisado pelo STF para verificar se a decisão anterior estava de acordo com o Tema 555.
TRF6 mantém negativa de auxílio-doença: perícia médica não comprovou incapacidade para o trabalho
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu que um trabalhador não tem direito a receber auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Isso aconteceu porque a perícia médica, feita por um médico indicado pela Justiça, não encontrou provas de que o trabalhador estivesse realmente incapaz para o trabalho. Assim, a decisão inicial que negou o benefício foi mantida.
TRF6 decide sobre reconhecimento de tempo rural para aposentadoria e a necessidade de contribuições após 1991
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) analisou um caso de aposentadoria por tempo de contribuição que envolvia o reconhecimento de tempo trabalhado na roça. A decisão confirmou que o tempo rural pode ser comprovado com documentos antigos e testemunhas. No entanto, o tribunal esclareceu que, para períodos de trabalho rural após 1991, é preciso pagar as contribuições ao INSS para que esse tempo seja contado na aposentadoria.
Contribuição Previdenciária sobre Terço de Férias e Auxílio-Doença: O que diz o TRF6?
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) analisou um caso em que a União queria cobrar contribuição previdenciária das empresas sobre o valor pago aos trabalhadores como terço de férias e nos primeiros quinze dias de auxílio-doença. O tribunal decidiu que a contribuição sobre o terço de férias é devida a partir de 15/09/2020, seguindo uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Já sobre o auxílio-doença, o TRF6 entendeu que a discussão não é de nível constitucional, também conforme o STF, e por isso negou o recurso da União nesse ponto.
TRF6 decide que falta de prova material do trabalho rural impede aposentadoria híbrida e leva à extinção
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu que um segurado não conseguiu comprovar seu tempo de trabalho rural para pedir a aposentadoria por idade híbrida. Mesmo com testemunhas, os documentos apresentados foram considerados muito fracos. Por isso, o processo foi encerrado sem que o pedido de aposentadoria fosse julgado, seguindo uma regra do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
TRF6: Mandado de Segurança Interrompe Prescrição para Cobrança de Benefício Previdenciário e Juros Contam
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu que, quando alguém entra com um mandado de segurança para conseguir um benefício do INSS, o prazo para cobrar os valores atrasados (parcelas pretéritas) é interrompido. Além disso, os juros sobre esses valores devem começar a contar a partir do momento em que a autoridade do INSS foi notificada sobre o mandado de segurança, e não apenas quando a ação de cobrança é ajuizada. Essa decisão reforça a proteção do segurado em relação aos seus direitos previdenciários.