TRF6 decide sobre reconhecimento de tempo rural para aposentadoria e a necessidade de contribuições após 1991

RESULTADO DO JULGAMENTO: Parcialmente Provido

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 8.213/1991 SEM INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo de serviço rural no período de 1968 a 31/08/1993, com concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo e pagamento das parcelas em atraso acrescidas de correção monetária e juros de mora.

2. A autarquia previdenciária sustenta que os documentos apresentados não constituem início de prova material contemporânea apta à comprovação do labor rural como segurado especial. Afirma, ainda, que a parte autora não possui tempo suficiente para a concessão do benefício. Requer, também, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório apresentado comprova o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período alegado; (ii) saber se é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural posterior à vigência da Lei nº 8.213/1991 sem a correspondente indenização das contribuições previdenciárias.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não merece acolhimento. A sentença confirmou tutela antecipada anteriormente concedida. Nessas hipóteses, a apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, conforme o art. 520, VII, do CPC/1973 e o art. 1.012, § 1º, V, do CPC/2015. Não demonstrado risco de lesão grave ou fundamentação relevante que justifique a concessão excepcional do efeito suspensivo.

4. A comprovação da atividade rural exige início de prova material corroborado por prova testemunhal. Não se admite prova exclusivamente testemunhal para fins de reconhecimento de tempo de serviço rural, conforme o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

5. No caso concreto, a parte autora apresentou documentos que configuram início de prova material da atividade rural, entre os quais certidão de casamento com qualificação profissional de lavrador, título eleitoral com a mesma indicação, registro de imóvel com qualificação de agricultor, recolhimento de ITR em nome do genitor, escritura de compra e venda e formal de partilha que qualificam o autor como agricultor.

6. A prova testemunhal produzida em audiência confirmou o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. As testemunhas relataram que a parte autora trabalhou em propriedade da família no cultivo de arroz, feijão e milho.

7. Documentos em nome de membros do grupo familiar podem ser utilizados como início de prova material para comprovação da atividade rural. A jurisprudência admite, ainda, a extensão da qualificação profissional de trabalhador rural constante de registros civis aos demais integrantes do núcleo familiar.

8. O tempo de serviço rural anterior à Lei nº 8.213/1991 pode ser computado independentemente do recolhimento de contribuições. Contudo, o período posterior à implementação da referida lei exige a indenização das contribuições para fins de contagem do tempo de serviço.

9. No caso, não há comprovação da indenização das contribuições referentes ao período de 01/11/1991 a 31/08/1993. Assim, deve ser afastado o reconhecimento desse intervalo.

10. Mantém-se o reconhecimento do tempo de serviço rural no período de 01/01/1968 a 31/10/1991. Somado aos períodos urbanos reconhecidos, o tempo total de contribuição supera 35 anos, o que autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo.

11. A sentença deve ser parcialmente reformada para excluir o reconhecimento do período de 01/11/1991 a 31/08/1993, mantendo-se, contudo, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (16/03/2017), pois o tempo total de contribuição permanece superior ao mínimo exigido.

12. Os juros de mora e a correção monetária devem observar os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com o julgamento do Tema 810 do STF, do Tema 905 do STJ e com a Emenda Constitucional nº 113.

IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Apelação parcialmente provida para excluir o reconhecimento do período de atividade rural de 01/11/1991 a 31/08/1993, mantendo-se a sentença quanto ao reconhecimento do período de 01/01/1968 a 31/10/1991 e quanto à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo. Honorários advocatícios majorados em 5% (cinco por cento). Tese de julgamento: "1. O reconhecimento de tempo de serviço rural exige início de prova material corroborado por prova testemunhal, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.

2. Documentos em nome de membros do grupo familiar podem ser utilizados como início de prova material para comprovação da atividade rural em regime de economia familiar.

3. O cômputo de tempo de serviço rural posterior à vigência da Lei nº 8.213/1991 depende da indenização das contribuições previdenciárias." A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.