TRF6 garante averbação de tempo de serviço de Regime Próprio para aposentadoria no INSS

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais Gab. Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE (MGBH-4A) RECURSO CÍVEL Nº XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX/ MG RELATORA : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE

VOTO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS EM NOME DOS GENITORES. ADMISSIBILIDADE. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE REGIME PRÓPRIO. CONTAGEM RECÍPROCA. PERÍODO NÃO UTILIZADO PARA APOSENTADORIA NO RPPS. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NA DER. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. Trata-se de recursos inominados interpostos pelo INSS e pelo autor em face da sentença de parcial procedência em que se reconheceu o direito à averbação do período de 21/11/1975 a 31/10/1991, laborado na zona rural. Porém, considerou não preenchidos os requisitos para concessão e implantação do benefício de aposentadoria pleiteado. O INSS recorre alegando que não há início de prova material suficiente para comprovar o alegado labor rurícola. Assim, é caso de improcedência do pedido. Em suas razões, alega o autor que no cálculo de tempo de contribuição o juízo a quo desconsiderou o período de 07/11/1992 a 15/12/1998 contribuídos para o Regime de Previdência Próprio do Estado de Minas Gerais, constantes da CTC juntada ao Id. 943878655. Cumpre ressaltar que referido período não foi utilizado para aposentadoria do regime próprio de previdência, como se comprova através da Certidão de Tempo de Contribuição constante dos autos. Aduz que a sentença deve ser reformada, para que seja averbado o período constante da CTC (19/10/1992 A 15/12/1998) acostada aos autos, e assim, seja reconhecido o direito a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. Relatado brevemente, passo a decidir. Não assiste razão à autarquia previdenciária. Nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ, a comprovação do tempo de serviço rural exige início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea. No caso concreto, a sentença analisou detalhadamente o conjunto probatório e destacou a existência de diversos documentos contemporâneos ao período alegado, tais como registro de imóvel rural, declarações de produtor rural, ITR, CCIR, cadastro rural, notas fiscais de produtor e documentos bancários, abrangendo largo período temporal entre as décadas de 1970 e 1990. Cumpre destacar que parte da documentação apresentada encontra-se em nome dos genitores do autor. Todavia, tal circunstância não impede o reconhecimento do labor rural, uma vez que é amplamente pacífico na jurisprudência que documentos em nome de membros do núcleo familiar, especialmente dos pais, constituem válido início de prova material do trabalho rural em regime de economia familiar. Isso porque, no meio campesino, é comum que os registros formais da atividade produtiva estejam vinculados ao chefe do grupo familiar, sem que isso descaracterize a participação dos demais integrantes no labor rural. Nesse sentido, a jurisprudência admite expressamente a utilização de documentos em nome de terceiros pertencentes ao núcleo familiar como início de prova material, desde que corroborados por prova testemunhal idônea. Além disso, a prova oral colhida em audiência confirmou que o autor trabalhava com a família em propriedade rural localizada no Córrego da Barra, desenvolvendo atividades agrícolas típicas de regime de economia familiar, como plantio de arroz, feijão e milho e produção de leite. A prova testemunhal mostrou-se harmônica e coerente com a documentação apresentada, formando conjunto probatório suficiente para demonstrar o exercício de atividade rural no período reconhecido. Assim, inexistem elementos que justifiquem a reforma da sentença neste ponto, devendo ser mantido o reconhecimento do labor rural. Quanto ao recurso do autor, observa-se que consta nos autos a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Regime Próprio do Estado de Minas Gerais, na qual consta o período de 19/10/1992 a 15/12/1998. Nos termos dos arts. 94 e 96 da Lei nº 8.213/91, é possível a contagem recíproca do tempo de contribuição entre regimes previdenciários, desde que o período certificado não tenha sido utilizado para concessão de benefício no regime de origem, hipótese verificada no caso concreto. A CTC constitui documento público dotado de presunção de veracidade e apto à averbação do período nela consignado, sendo suficiente para fins de contagem recíproca. Assim, o período certificado deve ser computado no cálculo do tempo total de contribuição. Considerando que a sentença reconheceu 30 anos, 03 meses e 27 dias de tempo de contribuição na DER, a inclusão do período certificado (aproximadamente 6 anos e 2 meses) eleva o tempo total para patamar superior a 35 anos de contribuição, preenchendo o requisito necessário para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Dessa forma, restam preenchidos os requisitos para a concessão do benefício desde a DER (09/07/2019), devendo a sentença ser reformada nesse ponto.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS e DAR PROVIMENTO ao recurso do autor, para determinar a averbação do período de 19/10/1992 a 15/12/1998, certificado pelo Regime Próprio do Estado de Minas Gerais, e, após a soma com os demais períodos reconhecidos, conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, com o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Sem custas. Sem custas e honorários ao autor. Documento eletrônico assinado por CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, Juíza Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 380004896301v5 e do código CRC feffc928 . Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): [NOME] Data e Hora: 20/03/2026, às 09:54:38 XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX 380004896301 .V5 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais Gab. Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE (MGBH-4A) RECURSO CÍVEL Nº XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX/ MG RELATORA : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE

ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS e DAR PROVIMENTO ao recurso do autor, para determinar a averbação do período de 19/10/1992 a 15/12/1998, certificado pelo Regime Próprio do Estado de Minas Gerais, e, após a soma com os demais períodos reconhecidos, conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, com o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Sem custas.Sem custas e honorários ao autor, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 17 de março de 2026.