Anotação em CTPS vale para aposentadoria mesmo sem registro no CNIS, decide TRF3

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO REGISTRADO EM CTPS. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CNIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME - Ação de conhecimento ajuizada em 18/02/2023, na qual a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 09/08/2019. A sentença reconheceu parcialmente o pedido, determinando apenas a averbação de vínculos urbanos específicos e indeferindo o benefício por tempo insuficiente. A autora apelou sustentando omissão quanto ao vínculo de 01/08/1986 a 30/11/1988, regularmente anotado em CTPS, cuja inclusão seria suficiente para o implemento dos requisitos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em definir se o vínculo empregatício anotado em CTPS, ainda que ausente no CNIS, deve ser reconhecido para fins de cômputo do tempo de contribuição e consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

III. RAZÕES DE DECIDIR - As anotações em CTPS gozam de presunção de veracidade e constituem prova plena dos vínculos nelas registrados, salvo em caso de indícios de fraude ou irregularidade formal (Decreto nº 3.048/1999, arts. 19 e 62, § 2º, I). - No caso, o vínculo com a empresa Nacional Empreiteira S/C Ltda. encontra-se devidamente registrado às fls. 13 da CTPS, sem rasuras, em ordem cronológica e sem indícios de falsidade, sendo, portanto, apto à comprovação do tempo de serviço urbano. - A ausência de registro no CNIS não elide a validade da anotação, pois o dever de recolhimento das contribuições previdenciárias recai sobre o empregador, não podendo o segurado ser prejudicado por omissão alheia. - Com o reconhecimento do período de 01/08/1986 a 30/11/1988, a autora totaliza 30 anos, 7 meses e 18 dias de tempo de contribuição na DER (09/08/2019), preenchendo os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral.

IV. DISPOSITIVO - Recurso provido para determinar a averbação do período de 01/08/1986 a 30/11/1988 como tempo de contribuição e conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER.

RELATÓRIO A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Vistos. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada em 18 de fevereiro de 2023, na qual a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 09/08/2019. O pedido foi parcialmente acolhido pelo juiz da 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo/SP, em 03/08/2023, que condenou o INSS a averbar os vínculos urbanos de 14/09/1981 e 26/10/1981, junto ao empregador Associação Médico Cirúrgico Santa Filomena Ltda., e de 02/03/2000 até 28/07/2008, com a empresa Sercom S/A., os quais devem ser somados aos demais períodos reconhecidos administrativamente. Irresignada, a autora apela. Sustenta, em síntese, que o cálculo elaborado pela contadoria deixou de computar o vínculo empregatício mantido com a empresa Nacional Empreiteira S/C Ltda., no período de 01/08/1986 a 30/11/1988, regularmente anotado em sua CTPS, cuja inclusão é suficiente para o implemento do tempo mínimo exigido para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Aduz que a CTPS constitui prova plena do vínculo laboral, salvo comprovação de fraude ou irregularidade, não podendo a ausência de registro no CNIS afastar seu reconhecimento. Requer, assim, a reforma parcial da sentença para que seja reconhecido o referido período e concedida a aposentadoria pleiteada desde a DER. Sem as contrarrazões do INSS, os autos foram distribuídos neste Tribunal em 6 de dezembro de 2023.

É o relatório.

VOTO A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de conhecimento objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 09/08/2019. O juiz reconheceu como labor urbano os vínculos de 14/09/1981 a 26/10/1981, junto ao empregador Associação Médico Cirúrgico Santa Filomena Ltda., e de 02/03/2000 a 28/07/2008, com a empresa Sercom S/A, determinando sua averbação pelo INSS e somatório aos períodos administrativos. Considerou, contudo, que o total de 28 anos, 3 meses e 19 dias de tempo de contribuição era insuficiente para a concessão do benefício, razão pela qual indeferiu o pedido principal. A autora opôs embargos de declaração, sustentando omissão da sentença quanto ao vínculo empregatício com a empresa Nacional Empreiteira S/C Ltda., no período de 01/08/1986 a 30/11/1988, regularmente anotado em CTPS. Afirmou que o período fora considerado em sua contagem inicial, mas não computado pela contadoria judicial. Os embargos foram rejeitados, sob o fundamento de que o referido vínculo não constou expressamente do pedido formulado na inicial, tendo sido apenas incluído na tabela apresentada pela autora como período incontroverso. O juízo destacou que o CNIS registrava apenas a data de admissão, sem remuneração correspondente, e que a autarquia não havia reconhecido o vínculo na contagem administrativa. Assim, entendeu tratar-se de matéria controvertida, que demandaria pedido específico de reconhecimento e averbação, concluindo pela inexistência de omissão e pela natureza meramente infringente dos aclaratórios. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DAS APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E ESPECIAL A legislação previdenciária passou por diversas alterações ao longo do tempo, visando à manutenção de sua sustentabilidade e ao controle atuarial. A Emenda Constitucional nº 20/1998 passou a exigir tempo mínimo de contribuição de 30 anos para mulheres e 35 anos para homens. Com a edição da Lei nº 9.876/1999, a Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios passou a ser calculada com base na média das 80% maiores contribuições vertidas desde julho de 1994 até a Data de Entrada do Requerimento (DER), multiplicada pelo fator previdenciário. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 103/2019 instituiu a sistemática das aposentadorias programadas, com requisitos diversos, além das regras de transição aplicáveis aos segurados filiados ao sistema anteriormente à sua promulgação. O reconhecimento do tempo especial subdivide-se em dois períodos distintos. Até 28/04/1995, início da vigência da Lei nº 9.032/1995, a qualificação do tempo especial decorre da mera categoria profissional, conforme os Anexos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, independentemente de comprovação adicional, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 49 da TNU. A partir dessa data, passou-se a exigir prova efetiva da exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Nesse sentido, sobreveio intensa regulamentação, como o Decreto nº 2.172/1997, que excluiu da lista de agentes nocivos diversos elementos antes considerados prejudiciais à saúde. Também a Lei nº 9.528/1997 impôs a necessidade de apresentação de laudos técnicos ambientais para a comprovação da exposição nociva. Ademais, a jurisprudência firmou-se no sentido de que os agentes listados nos regulamentos previdenciários têm caráter meramente exemplificativo, sendo possível o reconhecimento da atividade como especial sempre que exercida em condições insalubres, perigosas ou penosas, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. O laudo ambiental atualmente utilizado para a particularização das condições de trabalho do segurado é o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), o qual deve estar devidamente assinado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, profissionais habilitados para tanto. Cumpre observar que, ainda que o PPP não seja contemporâneo à prestação dos serviços, ou que nem todos os períodos nele registrados estejam assinados por profissional legalmente habilitado, tais circunstâncias não acarretam, por si só, a nulidade das informações constantes do documento, tendo em vista que a evolução tecnológica tende a atenuar as condições de nocividade no ambiente laboral. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - Apelação Cível nº XXXXXXX-XX.2012.X.XX.XXXX, Rel. Des. Federal Louise Vilela Leite Filgueiras, julgamento em 09/05/2024, DJEn 13/05/2024). Consideradas tais premissas, o reconhecimento de períodos como especiais possibilita sua conversão em tempo comum, viabilizando que o segurado integralize, de forma mais célere, o tempo necessário à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Para tanto, aplica-se o fator de conversão de 1,4 para homens e 1,2 para mulheres, conforme previsto no artigo 70 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação conferida pelo Decreto nº 4.827/2020. Por outro lado, a aposentadoria especial é devida aos segurados que tenham laborado por 15, 20 ou 25 anos, conforme o agente nocivo envolvido, expostos a condições insalubres, nos exatos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.032/1995. Ressalte-se que, nessa modalidade de benefício, não é admitida a conversão de tempo especial em comum, uma vez que se trata de aposentadoria com requisitos próprios, exigindo-se a exposição contínua e habitual ao agente nocivo durante todo o período de carência legalmente exigido. DAS ANOTAÇÕES EM CTPS COMO PROVA DE TEMPO COMUM As anotações constantes na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) constituem prova plena, para todos os efeitos legais, dos vínculos empregatícios nela registrados, porquanto gozam de presunção de veracidade, nos termos dos artigos 19 e 62, § 2º, inciso I, do Decreto nº 3.048/1999. A Súmula nº 75 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) estabelece que a presunção de veracidade das informações constantes da CTPS subsiste mesmo diante da ausência de registro no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), sendo elidida apenas quando houver suspeitas objetivas e razoavelmente fundamentadas acerca dos assentos contidos no referido documento. Nesse contexto, considerando a CTPS como documento hábil à comprovação dos períodos de trabalho nela anotados - salvo nas hipóteses excepcionais acima mencionadas - destacam-se os seguintes precedentes jurisprudenciais: DECLARAÇÃO DE

VOTO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE LABORATIVA. CONCLUSÃO PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADA E CARÊNCIA. ANOTAÇÃO NA CTPS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. ÓBITO DA AUTORA ORIGINÁRIA. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE DOS HERDEIROS. CONSECTÁRIOS.(...) - As anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção juris tantum, consoante preconiza o Enunciado n.º 12 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula n.º 225 do Supremo Tribunal Federal. A inexistência e ou as divergências de dados no CNIS entre as anotações na carteira profissional não afastam a presunção da validade das referidas anotações na CTPS, especialmente em se tratando de vínculos empregatícios ocorridos há muitos anos, antes mesmo da criação do CNIS. - Vale ressaltar que mesmo que não sido comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias no período posterior a 31.10.13, o pagamento é de responsabilidade do empregador doméstico, nos termos do art. 30, V, da Lei nº 8.212/91, não podendo ser atribuída à Autora tal ônus, tampouco qualquer cerceamento em seus direitos por decorrência do descumprimento do dever legal por parte de terceiro.(...) - Apelação da parte autora provida em parte. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 31/05/2022, Intimação via sistema DATA: 05/06/2022) DO CASO DOS AUTOS A controvérsia recursal reside no reconhecimento do vínculo empregatício mantido com a empresa Nacional Empreiteira S/C Ltda., no período de 01/08/1986 a 30/11/1988, bem como na integralização do tempo para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. No caso concreto, a parte autora formulou pedido expresso para reconhecimento e averbação dos períodos de 14/09/1981 a 26/10/1981 e de 02/03/2000 a 28/08/2008 e, consequentemente, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 193.133.768-0 desde a DER, datada de 09/08/2019. Verifica-se, todavia, que, embora o rol final de pedidos não tenha incluído expressamente o vínculo com a empresa Nacional Empreiteira S/C Ltda., o referido período integra a tabela de vínculos empregatícios constante da petição inicial, na qual se encontra detalhada a contagem de tempo de serviço utilizada para demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários à aposentadoria. Assim, ainda que o pedido conclusivo não tenha delimitado nominalmente o intervalo de 01/08/1986 a 30/11/1988, a interpretação lógico-sistemática da inicial conduz ao reconhecimento de que o referido período compõe o conjunto de fatos essenciais ao pedido principal, devendo, portanto, ser analisada a possibilidade de seu cômputo como tempo de contribuição para fins de verificação do direito ao benefício previdenciário postulado. No caso, o vínculo empregatício com a empresa Nacional Empreiteira S/C Ltda., registrado às fls. 13 da CTPS nº 074976, série 633ª (Id 283394627, p. 12), apresenta-se regularmente anotado, sem rasuras, em ordem cronológica e sem qualquer indício de falsidade, motivo pelo qual deve ser reconhecido como tempo de serviço urbano para fins previdenciários. A ausência de registro no CNIS não afasta a validade da anotação, uma vez que o dever de recolher as contribuições compete ao empregador, não podendo o empregado ser penalizado por eventual omissão alheia à sua vontade. DO DIREITO AO BENEFÍCIO Com o reconhecimento do período laborado na empresa Nacional Empreiteira S/C Ltda. (01/08/1986 a 30/11/1988), somado aos intervalos já reconhecidos judicial e administrativamente, a parte autora integraliza, na data do requerimento administrativo (09/08/2019), 30 anos, 7 meses e 18 dias de tempo de contribuição, cumprindo, portanto, o tempo mínimo exigido para a aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme a legislação vigente à época: Nesse sentido, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição a contar do requerimento administrativo em 09/08/2019. DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício (DIP), a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que este deve ser, em regra, a data dorequerimentoadministrativo e, na sua ausência, a data dacitação exceto nos casos em que nos autos do processo judicial foram fornecidos outros elementos a viabilizar a comprovação do alegado, questão que foi afetada ao Tema 1124 do C. STJ. No caso em exame, os documentos existentes no processo administrativo permitem o reconhecimento de direito pretendido pela parte autora, razão pela qual a data de início do pagamento do benefício deve coincidir com a data de seu requerimento. ATUALIZAÇÃO Para atualização do débito aplica-se o previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente ao tempo da liquidação do julgado. SUCUMBÊNCIA Sucumbente, o INSS deve pagar honorários advocatícios no percentual mínimo sobre as parcelas vencidas até a data do presente acórdão concessivo do benefício, conforme artigo 85, § 3º e 5º, do CPC, observadas a Súmula n. 111 do C.STJ e o Tema n. 1105/STJ. DISPOSITIVO

Posto isso, voto por DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora para, nos termos da fundamentação, determinar a averbação do período de 01/08/1986 a 30/11/1988 como tempo de contribuição, com o consequente reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição NB 193.133.768-0, desde a DER em 09/08/2019.

IV. DISPOSITIVO - Recurso provido para determinar a averbação do período de 01/08/1986 a 30/11/1988 como tempo de contribuição e conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER. ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.