Jurisprudência do TRF3
Acórdãos do TRF3 com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes. O conteúdo original é público e oficial; os resumos e análises são produzidos pela tecnologia do VadeLab.
Cálculo da Pensão por Morte: TRF3 garante que RMI considere remuneração total do segurado
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que, para calcular o valor da pensão por morte, o INSS deve considerar todo o salário que o falecido recebia, e não apenas os dias em que ele trabalhou. Essa decisão protege o segurado de ser prejudicado por falhas do empregador no recolhimento das contribuições. A apelação do INSS foi negada, mantendo a decisão favorável ao beneficiário.
TRF3 confirma aposentadoria especial e valida PPP mesmo sem assinatura do responsável técnico
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou uma decisão que concedeu aposentadoria especial a um trabalhador. O INSS havia recorrido, questionando a validade do documento que comprova o tempo de trabalho em condições especiais (o PPP) por falta de assinatura do responsável técnico. No entanto, o TRF3 manteve a aposentadoria, entendendo que o documento era válido e que o trabalhador comprovou a exposição a agentes prejudiciais à saúde, além de ter cumprido o tempo necessário para o benefício.
TRF3: Vínculos urbanos não impedem aposentadoria por idade rural se o trabalho no campo for comprovado
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um trabalhador rural tem direito à aposentadoria por idade rural, mesmo que tenha tido períodos de trabalho na cidade. A decisão reforça que o importante é comprovar o trabalho no campo com documentos e testemunhas. O INSS havia recorrido, mas o tribunal manteve a aposentadoria concedida ao trabalhador.
TRF3 reconhece incapacidade por transtorno bipolar e restabelece benefício previdenciário desde a cessação indevida
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu a favor de um segurado que buscava o restabelecimento de seu benefício por incapacidade. Ele, portador de transtorno afetivo bipolar, teve seu benefício cessado indevidamente pelo INSS. A decisão do TRF3 reconheceu a incapacidade total e temporária do seg segurado, determinando que o benefício fosse pago desde a data em que foi cortado administrativamente.
Anotação em CTPS vale para aposentadoria mesmo sem registro no CNIS, decide TRF3
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que as anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de um trabalhador são válidas para contar o tempo de contribuição para a aposentadoria, mesmo que esse período não apareça no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). A decisão reforça que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do empregador, e o segurado não pode ser prejudicado por essa falha. Com isso, o trabalhador conseguiu comprovar o tempo necessário para sua aposentadoria.
TRF3 decide: Auxílio por Incapacidade Temporária é devido, mas Aposentadoria Permanente é negada
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) analisou o caso de um segurado que buscava aposentadoria por incapacidade permanente. A decisão manteve o entendimento de que, como a perícia médica indicou uma incapacidade temporária com chance de recuperação, o benefício correto seria o auxílio por incapacidade temporária, e não a aposentadoria permanente. Isso significa que o segurado receberá o auxílio até que sua condição melhore ou seja reavaliada.
TRF3: Readequação de Aposentadoria aos Tetos das Emendas Constitucionais e Correção de Erro em Execução
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um erro de cálculo do INSS em um processo de readequação de aposentadoria deve ser corrigido. A decisão reafirma que os benefícios devem ser ajustados aos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, mesmo para aposentadorias concedidas antes de 1988, desde que respeitados os limites da época da concessão. Isso significa que o cálculo original do INSS estava errado e precisa ser refeito para garantir o direito do segurado.
TRF3: Aposentadoria por Tempo de Contribuição – Reconhecimento de Atividade Rural, Especial e Comum sem Registro
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) analisou um caso de aposentadoria por tempo de contribuição. O trabalhador buscava o reconhecimento de tempo de serviço rural, atividade especial e um período de trabalho comum sem registro. A decisão manteve o entendimento de que o tempo rural não foi comprovado por falta de documentos, e a atividade especial também não foi reconhecida. Contudo, o período de trabalho comum sem registro foi aceito com base em documentos e testemunhas. No final, tanto o trabalhador quanto o INSS tiveram seus recursos negados.
TRF3 garante restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária devido à demora do INSS
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou uma decisão que obrigou o INSS a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária de um segurado. A decisão foi tomada porque o INSS demorou demais para analisar o pedido de prorrogação do benefício, impedindo que o segurado apresentasse o pedido a tempo. O tribunal entendeu que essa demora é ilegal e que o cidadão tem direito a uma resposta em tempo razoável.
TRF3 rejeita embargos de declaração em caso previdenciário por ausência de vícios na decisão
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) analisou um recurso chamado embargos de declaração, apresentado por um segurado do INSS. O segurado alegava que a decisão anterior tinha erros ou pontos não esclarecidos sobre seu pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. No entanto, o TRF3 entendeu que a decisão original já havia explicado tudo de forma clara e completa, sem nenhum erro, contradição ou omissão, e por isso rejeitou o recurso.
TRF3 mantém auxílio-acidente com DIB no dia seguinte à cessação do benefício temporário
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou uma decisão que concedeu o benefício de auxílio-acidente a um segurado. A data de início do benefício foi estabelecida para o dia seguinte ao término do auxílio-doença, pois a redução da capacidade já havia sido constatada. Os pagamentos, no entanto, começam a contar a partir da data em que o processo foi iniciado, o que é compatível com a forma de ação utilizada (mandado de segurança).
TRF3 anula decisão de pensão por morte por falta de inclusão de dependente já habilitado no processo
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu anular uma decisão anterior que concedia pensão por morte a uma pessoa. O motivo foi que outra dependente, que já recebia o benefício, não foi chamada para participar do processo original. Essa falha, chamada de falta de litisconsórcio necessário, violou a lei e fez com que a decisão anterior fosse desfeita, retornando o caso para o início no juízo de origem.
TRF3 confirma aposentadoria por tempo de contribuição com períodos rural e especial por ruído
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o direito de um segurado à aposentadoria por tempo de contribuição. A decisão reconheceu períodos trabalhados na área rural e também em atividades especiais, onde o trabalhador foi exposto a ruído acima do permitido. O INSS havia recorrido, mas o Tribunal manteve a decisão que concedeu o benefício.
TRF3 decide sobre rateio de pensão por morte: ex-esposa com pensão alimentícia mantém direito ao benefício
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que a pensão por morte deve ser dividida entre a companheira e a ex-esposa do falecido, se a ex-esposa recebia pensão alimentícia por decisão judicial e não houve prova de que essa obrigação foi cancelada. O Tribunal entendeu que o fato de a ex-esposa ter um novo relacionamento ou receber aposentadoria não tira o direito dela à pensão, pois a lei presume a dependência econômica nesses casos. A decisão manteve o rateio do benefício.
TRF3 garante direito ao melhor benefício previdenciário com teto de 20 salários-mínimos e revisão da Lei 8.213/91
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um segurado tem direito a recalcular seu benefício de aposentadoria para aplicar um teto mais vantajoso, de 20 salários-mínimos, que estava em vigor quando ele cumpriu os requisitos para se aposentar. A decisão também esclareceu que a aplicação de leis diferentes em momentos distintos para o cálculo do benefício não cria um 'regime híbrido' proibido, mas sim uma sucessão de normas. Isso significa que o segurado pode buscar a regra mais favorável para sua aposentadoria.
TRF3: União estável não gera pensão por morte se houver casamento não dissolvido, mesmo com acordo
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que uma pessoa não tem direito à pensão por morte se vivia em união estável com alguém que ainda era casado e não estava separado de fato. Mesmo que houvesse um acordo anterior sobre a manutenção do casamento do falecido, a lei exige a separação de fato para que a união estável seja reconhecida para fins de pensão. A decisão negou o pedido da autora, confirmando que a jurisprudência do STF e STJ exige a separação de fato para reconhecer a união estável em casos de casamento preexistente.
Sentença Trabalhista Condenatória Vale como Prova de Tempo de Serviço para o INSS? Entenda a Decisão do TRF3
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que uma sentença da Justiça do Trabalho que condena uma empresa, ou seja, que analisa o caso e decide quem tem razão, serve como prova de tempo de serviço para o INSS. Essa decisão é diferente de um acordo feito na Justiça do Trabalho, que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, precisa de mais documentos para provar o tempo de trabalho. O tribunal deu razão ao trabalhador, que buscava a revisão de seu benefício previdenciário.
TRF3 nega Revisão da Vida Toda e confirma constitucionalidade da regra de transição após decisão do STF
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um segurado do INSS não tem direito à chamada 'Revisão da Vida Toda' em sua aposentadoria. A decisão se baseou em julgamentos recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que consideraram constitucional uma lei de 1999, invalidando a tese anterior que permitia essa revisão. Com isso, o processo não precisou ser suspenso e o pedido do segurado foi negado.
TRF3 mantém decisão que condena INSS por demora excessiva na implantação de benefício previdenciário
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou uma decisão que considerou o INSS em atraso na implantação de um benefício de aposentadoria. O segurado havia solicitado o benefício e, mesmo após ter seu recurso administrativo parcialmente provido, o pagamento não foi iniciado dentro dos prazos previstos em lei e normas do próprio INSS. A Justiça entendeu que a demora violou o direito fundamental à duração razoável do processo, que se aplica também aos processos administrativos.
Aposentadoria Especial: TRF3 decide sobre uso de EPI e exposição a agentes cancerígenos, aplicando tese
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) analisou um caso em que o INSS contestava a conversão de uma aposentadoria comum em aposentadoria especial, alegando que o trabalhador usava Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz. No entanto, o tribunal manteve a decisão favorável ao trabalhador, aplicando um entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.090) que considera a ineficácia do EPI quando há exposição a substâncias com potencial cancerígeno. A decisão também esclareceu que a discussão sobre o cálculo dos valores atrasados (Tema 1.124 do STJ) não impede o andamento do processo principal.