TRF3: Vínculos urbanos não impedem aposentadoria por idade rural se o trabalho no campo for comprovado

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual

RELATÓRIO Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade rural, desde o requerimento administrativo, com acréscimo dos consectários legais. Houve dispensa do reexame necessário. Em suas razões, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alega o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário e, ao final, prequestiona a matéria para fins recursais. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte.

É o relatório.

VOTO O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. Discute-se o preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, consoante o disposto na Lei n. 8.213/1991. A Emenda Constitucional n. 103/2019 manteve a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, segurado especial, aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, consoante redação dada ao inciso II do § 7º do artigo 201 da Constituição Federal. A comprovação de atividade rural, para o segurado especial e para os demais trabalhadores rurais, inclusive os denominados "boias-frias", deve ser feita por meio de início de prova material, a qual possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à sua data de referência, desde que corroborado por robusta prova testemunhal (Súmula n. 149 do STJ e Recursos Especiais Repetitivos n. 1.348.633 e 1.321.493). No mais, segundo o entendimento firmado no REsp n. 1.354.908, pela sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC/1973, art. 543-C), faz-se necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento ou à aquisição da idade: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício.

2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil." (RECURSO ESPECIAL Nº 1.354.908 - SP (2012/0247219-3), RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 9/9/2015) Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem elas desnecessárias, bastando a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). No caso em discussão, o requisito etário restou preenchido em 30/11/2023, quando o autor completou 60 (sessenta) anos de idade. O autor alega ter trabalhado nas lides rurais por vários anos, cumprindo, assim, a carência exigida na Lei n. 8.213/1991. Para comprovação do alegado, consta nos autos a seguinte documentação: (i) certidões de nascimento dos filhos, nascidos em 1990 e 1992, nas quais o requerente foi qualificado como lavrador; e (ii) Certidão de Residência e Atividade Rural emitida pela Fundação ITESP atestando que o autor é titular do lote n. 89, com área de 21,1 hectares, no Assentamento Arco Íris, onde reside e trabalha na agricultura desde 12 de maio de 2021. Ademais, foram juntados diversos documentos que comprovam a comercialização de produtos e a aquisição de insumos agrícolas ao longo dos anos, como: (i) notas fiscais de venda de algodão, de 1993 e 2005; (ii) notas fiscais de compra de defensivos e insumos agrícolas datadas de 1994, 1997, 1998, 2000, 2001 e 2002; (iii) contratos de arrendamento rural para cultivo, com vigência de 2002 a 2004 e de 2003 a 2006; (iv) notas fiscais recentes, que demonstram a continuidade do labor rural, como a venda de raiz de mandioca em julho de 2022 e a venda de leite em outubro de 2023; e (v) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e Cadastro de Contribuintes de ICMS (CADESP), abertos em 2022 em nome do autor e sua esposa como "Produtor Rural (Pessoa Física)", destinados à "criação de bovinos para leite" no lote do assentamento. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do autor revela o trabalho rural, na condição de tratorista, nos períodos de 1º/5/2006 a 17/7/2006 e de 20/7/2006 a 9/4/2016, urbano, como motorista, nos 1º/5/2016 a 2/12/2016, de 1º/5/2017 a 5/12/2017, de 15/4/2018 a 14/11/2018, de 15/4/2019 a 8/11/2019, de 13/4/2020 a 3/11/2020 e de 1º/4/2023 a 3/12/2023. Por sua vez, os testemunhos colhidos corroboraram o exercício de atividade rural do autor no período juridicamente relevante. Ainda que o requerente possua registros urbanos como motorista a partir de 2016, não vejo óbice à concessão do benefício previdenciário, pois ficou demonstrado, pela prova testemunhal, que ele, após os curtos períodos em atividade urbana, retornou ao trabalho no meio rural. As notas fiscais de venda de mandioca e leite, emitidas em 2022 e 2023, comprovam que, mesmo durante o período em que manteve vínculo urbano, o autor não abandonou a atividade rural, que continuou a ser a principal fonte de sustento de sua família, em regime de economia familiar. Frise-se que que o exercício de trabalho urbano intercalado ou concomitante ao labor campesino, por si só, não retira a condição de segurado especial do trabalhador rural (STJ - AgRg no AREsp: 329930 PB 2013/0113964-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/8/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/8/2013). Com efeito, conclui-se que a atividade preponderante era a de trabalhador rural, pois a interrupção verificada não ilidiu as provas produzidas, suficientes para constatar que a requerente exerceu a atividade de rurícola pelo tempo exigido para o benefício. Em decorrência, preenchidos os requisitos exigidos à concessão do benefício pretendido. Fica mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC). Quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispostos constitucionais.

Diante do exposto, nego provimento à apelação. É o voto. DALDICE SANTANA Desembargadora Federal EMENTA Autos: APELAÇÃO CÍVEL - XXXXXXX-XX.2025.X.XX.XXXX Requerente: [removido] Requerido: [removido]

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO. ATIVIDADE URBANA INTERCALADA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de sentença que concedeu aposentadoria por idade rural.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor preenche os requisitos etário e de comprovação do labor rural exigidos para a aposentadoria por idade do segurado especial; (ii) estabelecer se a existência de vínculos urbanos intercalados descaracteriza a condição de trabalhador rural.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Constituição Federal, após a EC n. 103/2019, mantém o direito do trabalhador rural à aposentadoria por idade aos 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (CF, artigos 201, § 7º, II).

4. A comprovação do tempo de serviço rural exige início de prova material corroborado por testemunhos idôneos, inclusive para boias-frias, conforme a Súmula 149 do STJ e os Recursos Especiais Repetitivos n. 1.348.633 e n. 1.321.493.

5. O STJ, no REsp n. 1.354.908, fixou que o segurado especial deve comprovar o exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento ou à implementação do requisito etário.

6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o recolhimento de contribuições previdenciárias não constitui requisito para a aposentadoria rural, bastando a demonstração do labor campesino (STJ, REsp n. 207.425 e REsp n. 502.817).

7. A prova documental apresentada somada à prova testemunhal, comprova o exercício contínuo da atividade rural, em regime de economia familiar, inclusive no período imediatamente anterior ao requerimento.

8. A existência de vínculos urbanos intercalados não afasta a condição de segurado especial, quando demonstrado que a atividade preponderante permaneceu sendo a rural (STJ, AgRg no AREsp n. 329.930/PB).

9. Comprovados o requisito etário e o exercício da atividade rural pelo período exigido, resta atendida a carência legal, devendo ser mantida a concessão do benefício.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. O segurado especial tem direito à aposentadoria por idade rural se comprovar o requisito etário e o labor campesino no período de carência exigido, mediante início de prova material corroborado por testemunhas.

2. A atividade urbana intercalada não descaracteriza a condição de trabalhador rural quando demonstrada a preponderância da atividade agrícola. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, artigo 201, § 7º, II; Lei n. 8.213/1991, artigos 48, § 1º, 55, § 3º, e 143; CPC, artigos 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, 4º, II, e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149; STJ, REsp n. 1.348.633/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2014; STJ, REsp n.1.321.493/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2014; STJ, REsp n. 1.354.908/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 9.9.2015; STJ, REsp n. 207.425/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quinta Turma, DJ 25.10.1999; STJ, REsp n. 502.817/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 17.11.2003; STJ, AgRg no AREsp nº 329.930/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2013.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.