TRF3 confirma aposentadoria por idade rural com prova material e testemunhal: entenda os requisitos

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

EMENTA PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - REQUISITO ETÁRIO PREENCHIDO - INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADO PELA PROVA TESTEMUNHAL.

1. A implantação da aposentadoria por idade depende de prova de idade mínima e do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão.

2. O prazo de carência varia de acordo com a tabela progressiva do artigo 142, da Lei Federal nº. 8.213/91, que leva em consideração o ano no qual o rurícola completou os requisitos para a concessão do benefício. A partir de 31 de dezembro de 2010, aplica-se a carência de 180 meses, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei Federal n.º 8.213/91 e da Lei Federal nº. 9.063/95.

3. Conforme jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmada em regime de julgamentos repetitivos, deve-se provar o exercício da atividade rural em momento imediatamente anterior ao implemento do requisito etário: REsp nº 1.354.908/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016.

4. A prova da atividade rural exige início de prova material, não admitida a prova exclusivamente testemunhal a teor do artigo 55, § 3º, da Lei Federal nº. 8.123/91 e da Súmula nº. 149, do C. Superior Tribunal de Justiça.

5. Nos termos de orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, em regime de repetitividade, a falta de prova do labor rural implica a extinção do processo, sem a resolução do méritoREsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016.

6. A documentação apresentada constitui início de prova material em favor do autor.

7. As testemunhas, por sua vez, confirmaram o exercício de trabalho rural, pelo autor, na propriedade de sua família, em regime de subsistência.

8. A concessão do benefício é regular.

9. Apelação improvida.

RELATÓRIO O Juiz Federal Convocado Fernando Mendes: Trata-se de ação destinada a viabilizar a concessão de aposentadoria por idade rural. A r. sentença (ID 150146615) julgou o pedido inicial procedente para determinar a implantação do benefício em 30 (trinta) dias. O INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. Apelação do INSS (ID 150146615), na qual requer a reforma da r. sentença. Sustenta o descumprimento dos requisitos para a concessão do benefício: não haveria início de prova material. Ademais, o autor teria trabalhado como empregado rural durante parte do tempo, o que descaracterizaria sua condição de segurado especial. Subsidiariamente, afirma que o termo inicial do benefício deve ser a data da audiência ou, ao menos, a da citação. Contrarrazões (ID 150146615).

É o relatório. VOTO O Juiz Federal Convocado Fernando Mendes: A Lei Federal nº. 8.213/91 estabelece, quanto à aposentadoria por idade do rural: Art.

48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º. Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea "a" do inciso I, na alínea "g" do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º. Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995) Portanto, a implantação da aposentadoria por idade depende de prova de idade mínima e do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão. O prazo de carência varia de acordo com a tabela progressiva do artigo 142, da Lei Federal nº. 8.213/91, que leva em consideração o ano no qual o rurícola completou os requisitos para a concessão do benefício. A partir de 31 de dezembro de 2010, aplica-se a carência de 180 meses, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei Federal n.º 8.213/91 e da Lei Federal nº. 9.063/95. Acresça-se que, conforme jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmada em regime de julgamentos repetitivos, deve-se provar o exercício da atividade rural em momento imediatamente anterior ao implemento do requisito etário: REsp nº 1.354.908/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016. Ademais, a prova da atividade rural exige início de prova material, não admitida a prova exclusivamente testemunhal a teor do artigo 55, § 3º, da Lei Federal nº. 8.123/91 e da Súmula nº. 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. A prova testemunhal deve ser analisada no contexto do acervo probatório. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: AR 3.994/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 01/10/2015; AgRg no REsp 1150825/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 23/10/2014. Por fim, nos termos de orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, em regime de repetitividade, a falta de prova do labor rural implica a extinção do processo, sem a resolução do mérito: REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016. No caso concreto, o autor nasceu em 1955, de forma que foi cumprido o requisito da idade mínima no ano de 2015. Considerado o ano do cumprimento do requisito etário, exige-se prova da atividade rural no período imediatamente anterior, mesmo que de forma descontínua, por 180 meses. O autor, que é solteiro, afirma que exerce atividade rural desde 1980, junto aos irmãos [NOME] e [NOME], também solteiros, na Chácara Mulungo, localizada em Aquidauana/MS, registrada em nome de sua avó, sempre em regime de economia familiar. Afirma, ainda, ser descendente de quilombolas. Para prova do período, foram apresentados os seguintes documentos: - Certidão de casamento de [AUTOR] e [AUTOR], pais do autor, realizado em 1976, no qual o contraente foi qualificado como lavrador (fls. 15, ID 150146613); - Certidão de óbito de [AUTOR], pai do autor, ocorrido em 7 de maio de 2006 (fls. 15, ID 150146613); - Certidão de óbito de [AUTOR], mãe do autor, ocorrido em 24 de agosto de 2006, no Hospital Ruralista de Aquidauana/MS (fls. 15, ID 150146613); - Certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Aquidauana/MS, expedida em 28 de novembro de 2013, na qual consta o registro, no livro de Transmissões das Transcrições, da compra do imóvel rural Chácara Mulungo por [AUTOR], avó do autor, em 1962 (fls. 18, ID 150146613); - CTPS do autor, na qual consta um único vínculo empregatício, entre agosto de 1994 e junho de 2000, junto a estabelecimento agropecuário, no cargo de auxiliar de serviços gerais (fls. 25, ID 150146613); - Faturas de energia elétrica da Chácara Mulungo, em nome de [AUTOR], mãe do autor, referentes a março e abril de 2020 (fls. 40, ID 150146613); - Sentença proferida no processo nº. XXXXXXX-XX.2020.X.XX.XXXX, ajuizado por [AUTOR], irmão do autor, no qual foi reconhecido o direito à aposentadoria por idade rural; - Declaração emitida pela Associação da Comunidade Negra Rural Quilombola de Furnas dos Baianos (ANERQ-FB), emitida em 22 de julho de 2020, na qual consta que o autor é nascido e criado na Comunidade Quilombola Furnas dos Baianos, residente na Chácara Mulungo, e que exerce atividade de agricultura familiar desde 1967. A qualificação do pai como trabalhador rural pode ser estendida aos filhos, enquanto estes integrarem o grupo familiar. Cumpre destacar que, à época do casamento dos pais do autor, em 1976, este já era nascido e contava com 21 anos. As anotações em CPTS, por sua vez, mesmo que não constem do CNIS, presumem-se verdadeiras (presunção relativa - Súmula nº. 12 do TST). Caberia ao INSS provar em contrário, o que não ocorreu. Jurisprudência específica da Sétima Turma: ApCiv XXXXXXX-XX.2015.X.XX.XXXX, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 30/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/10/2020. No caso concreto, a CTPS prova a atividade rural do autor de 1994 a 2000. A documentação apresentada constitui início de prova material em favor do autor. Foram ouvidas três testemunhas, que confirmaram o exercício de trabalho rural, pelo autor, na propriedade de sua família, em regime de subsistência. Os depoimentos foram transcritos na r. sentença (ID 150146615): "A testemunha [AUTOR] relatou que conhece o autor desde criança e é vizinha do autor. O autor reside na chácara Mulungu com seus irmãos, [AUTOR], [AUTOR] e [AUTOR]. Todos residem na mesma casa. Sabe que o autor sobrevive de coisas da roça, plantação e criação de galinhas. Soube que o autor teve CTPS assinada em uma fazenda chamada Retiro das Ovelhas, sendo que seu trabalho era de serviços gerais, no campo e no cuidado de animais. O autor não tem patrimônio, apenas aquela imóvel de herança. A testemunha [AUTOR] relatou que conhece o autor desde a década de 80. Sabe que o autor reside no local com seus irmãos [AUTOR], [AUTOR] e [AUTOR]. O autor sobrevive da lavoura e criação de galinhas para a própria subsistência. Soube que o autor trabalhou em uma fazenda em serviços gerais. A testemunha [AUTOR] disse que conhece o autor há mais de 20 anos. O autor reside na chácara Mulungu na Furnas dos Baianos, distrito de Piraputanga, nesta cidade, com seus irmãos. Pode dizer que o autor sobrevive da roça, plantação, além da criação de galinhas e vacas. Sabe que o autor trabalhou na fazenda Retiro das Ovelhas, com carteira assinada, sendo que seu serviço era de campo". A concessão do benefício é regular. O termo inicial do benefício é fixado na data do requerimento administrativo. A correção monetária deve observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo E. Conselho da Justiça Federal, até a promulgação da Lei Federal nº. 11.960/09, a partir de quando deve ser aplicado o IPCA-E, nos termos da orientação do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE). Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Ante o exposto, nego provimento à apelação. Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, os honorários advocatícios, por ocasião da liquidação, deverão ser acrescidos de percentual de 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É o voto.

8. A concessão do benefício é regular.

9. Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.