Jurisprudência do TRF3
Acórdãos do TRF3 com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes. O conteúdo original é público e oficial; os resumos e análises são produzidos pela tecnologia do VadeLab.
TRF3 mantém decisão que negou benefício por incapacidade a enfermeiro com sequela de fratura, com base em laudo
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou uma decisão que negou o pedido de um trabalhador, enfermeiro de profissão, por benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. A decisão se baseou principalmente no laudo de uma perícia médica feita na justiça, que concluiu que o trabalhador não tinha incapacidade para o trabalho, mesmo com uma sequela de fratura na patela. O tribunal entendeu que a simples discordância com a perícia não justifica uma nova avaliação.
Perícia Médica para Auxílio-Acidente: Intimação Pessoal do Segurado é Obrigatória, Decide TRF3
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que, em casos de pedido de auxílio-acidente, se o segurado não compareceu à perícia médica porque apenas seu advogado foi avisado, e não ele pessoalmente, é preciso marcar uma nova perícia. Isso porque a perícia é um ato que exige a presença do próprio segurado, e a falta de aviso direto a ele viola seus direitos de defesa. A decisão garante que o segurado tenha uma nova chance de realizar o exame.
TRF3 mantém aposentadoria especial: Dúvida sobre eficácia do EPI garante reconhecimento de tempo especial
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou uma decisão que reconheceu o tempo de trabalho especial de um segurado. Mesmo com o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), se houver incerteza sobre a real proteção contra agentes químicos, o período é considerado especial para a aposentadoria. O tribunal seguiu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema.
Servidor Público: TRF3 Garante Abono de Permanência e Afasta Prescrição de Parcelas Retroativas
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu a favor de uma servidora do INSS que buscava o pagamento de valores atrasados de abono de permanência. O tribunal entendeu que, uma vez que o direito já havia sido reconhecido administrativamente, não poderia ser revogado de forma tácita. Além disso, afastou a alegação de que o direito estaria prescrito, garantindo o pagamento das parcelas devidas à servidora.
TRF3 confirma aposentadoria por tempo de contribuição com período especial por ruído e afasta prescrição
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a decisão que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição a um segurado. O tribunal reconheceu que o trabalhador esteve exposto a ruído acima dos limites permitidos, caracterizando tempo de serviço especial. Além disso, a decisão afastou a alegação do INSS de que o pedido estaria prescrito e aumentou o valor dos honorários que o INSS deve pagar aos advogados do segurado.
TRF3: Embargos de Declaração não servem para rediscutir o mérito e IEAN no CNIS não comprova atividade
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que os embargos de declaração, um tipo de recurso, não podem ser usados para tentar mudar a decisão principal ou discutir novamente as provas do processo. No caso, o INSS tentou usar esse recurso para rediscutir o que já havia sido decidido. O Tribunal também reforçou que o indicador IEAN, que aparece no extrato do CNIS, não é suficiente por si só para provar que uma atividade é especial para fins de aposentadoria, sendo necessário seguir as regras específicas da Previdência.
TRF3: Névoa de Óleo no PPP sem detalhamento não garante Aposentadoria Especial
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que a simples menção a 'névoa de óleo' no documento que descreve as condições de trabalho (PPP) não é suficiente para garantir a aposentadoria especial. Para isso, é preciso que o documento detalhe se essa névoa contém substâncias específicas, como os hidrocarbonetos aromáticos. A decisão manteve um entendimento anterior, negando o recurso do trabalhador.
TRF3 reconhece tempo especial por exposição à eletricidade para aposentadoria, mesmo após 1997
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um trabalhador tem direito à aposentadoria especial por ter ficado exposto a alta tensão elétrica no trabalho. Mesmo após 1997, a exposição a mais de 250 volts é considerada perigosa e conta como tempo especial, especialmente quando o documento da empresa (PPP) não prova que os equipamentos de proteção individual (EPIs) eram eficazes. Essa decisão ajuda a garantir o benefício de aposentadoria conforme as novas regras da Emenda Constitucional n. 103/2019.
TRF3 reconhece direito à Aposentadoria Especial por exposição a ruído em atividade de motorista e líder
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) acolheu os embargos de declaração de um trabalhador para reconhecer um período de atividade especial que havia sido omitido na decisão anterior. O trabalhador, que atuou como motorista e líder agrícola, comprovou exposição a ruído acima do limite permitido, garantindo assim o direito à aposentadoria especial. Essa decisão é importante para quem busca o reconhecimento de períodos trabalhados em condições insalubres.
TRF3 mantém decisão sobre não incidência de contribuição previdenciária no terço de férias e rejeita embargos
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) rejeitou um recurso da União Federal, chamado embargos de declaração. A União queria que o processo fosse suspenso ou que a decisão anterior fosse revista, para que a contribuição previdenciária sobre o terço de férias fosse cobrada. No entanto, o TRF3 entendeu que não havia erro na decisão anterior e que os embargos não servem para rediscutir o que já foi julgado, mantendo o entendimento de que não há cobrança sobre o terço de férias.
TRF3 rejeita embargos do INSS e mantém decisão sobre tempo especial e honorários advocatícios
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) analisou os embargos de declaração apresentados pelo INSS. O INSS tentava mudar uma decisão anterior que não reconheceu alguns períodos como tempo especial para aposentadoria e o condenou a pagar honorários. No entanto, o TRF3 rejeitou os argumentos do INSS, mantendo a decisão original, pois não encontrou omissões ou contradições no acórdão.
TRF3 reconhece direito à aposentadoria por tempo de contribuição com atividade especial e aplica Tema
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um trabalhador tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição. A decisão levou em conta períodos em que o trabalhador exerceu atividades consideradas especiais, ou seja, em condições que podem prejudicar a saúde. Como a comprovação dessas condições especiais foi feita apenas na Justiça, o início do pagamento dos valores retroativos será definido conforme uma orientação do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1124/STJ).
TRF3 nega BPC/LOAS por falta de comprovação de deficiência incapacitante
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um segurado não tem direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para pessoas com deficiência. A decisão, proferida pela 7ª Turma, com a relatoria da Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, manteve a sentença que negou o benefício porque não foi comprovado que o segurado possui uma deficiência que o impede de trabalhar e de ter uma vida independente. Mesmo tendo alguma doença, a pessoa pode ter capacidade para outras atividades.
TRF3 decide sobre produção antecipada de provas para revisão do FAP: o que você precisa saber
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) analisou um caso em que uma empresa buscava, de forma urgente, que o INSS fornecesse documentos para revisar o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). A empresa alegava que o FAP estava impactando suas finanças. No entanto, o tribunal entendeu que a simples cobrança do tributo e o impacto financeiro não são motivos suficientes para conceder essa medida urgente, pois não demonstraram um perigo imediato ou risco ao processo. A decisão, proferida pelo TRF3, manteve o indeferimento da urgência, mas afastou a necessidade de tentar resolver o problema primeiro na via administrativa.
Mandado de Segurança garante benefício, mas não paga atrasados previdenciários, decide TRF3
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que, se o INSS demorar para implantar um benefício previdenciário que já foi reconhecido administrativamente, o segurado pode usar um Mandado de Segurança para forçar a implantação. No entanto, essa ação não serve para cobrar os valores que ficaram atrasados. Para receber os valores retroativos, o segurado precisa entrar com uma ação de cobrança específica, conforme as Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal.
TRF3 reconhece recolhimentos não registrados no CNIS e concede aposentadoria por tempo de contribuição
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu a favor de um segurado que buscava sua aposentadoria por tempo de contribuição. A decisão reformou uma sentença anterior, reconhecendo que o segurado havia feito diversos pagamentos ao INSS que não estavam totalmente registrados no extrato do CNIS. Com a inclusão desses períodos, o segurado atingiu o tempo mínimo necessário para se aposentar.
TRF3 permite reafirmação da DER com tempo de contribuição anterior à ação, mas posterior ao pedido
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou uma decisão importante para quem busca benefícios do INSS. Mesmo que o segurado só tenha completado os requisitos para o benefício depois de fazer o pedido administrativo, mas antes de entrar com o processo na justiça, é possível usar esse tempo adicional. Os pagamentos, no entanto, começam a contar a partir da data em que o INSS foi oficialmente avisado do processo na justiça.
TRF3 nega BPC e benefícios por incapacidade: entenda a decisão sobre requisitos e renda familiar
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um segurado não tem direito a benefícios como o Auxílio-Doença, Aposentadoria por Invalidez ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A decisão, proferida pela Sétima Turma, explicou que não foram comprovados os requisitos de incapacidade e de necessidade financeira, mesmo considerando que alguns benefícios de um salário mínimo não entram no cálculo da renda familiar. O tribunal reforçou que a ajuda do governo é para quem realmente não tem como se sustentar ou ser sustentado pela família.
TRF3: Aposentadoria Especial por Ruído é Válida Mesmo com EPI para Revisão de Benefício
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que o tempo de trabalho exposto a ruído pode ser considerado especial para fins de aposentadoria, mesmo que o trabalhador tenha usado Equipamento de Proteção Individual (EPI). Essa decisão permite a revisão do valor inicial da aposentadoria por tempo de contribuição. O tribunal também reforçou que a prova da exposição ao ruído deve seguir as regras da época em que o trabalho foi realizado.
TRF3 decide sobre honorários em cumprimento de sentença previdenciário contra o INSS, aplicando modulação do Tema
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que, em processos previdenciários contra o INSS, mesmo que o INSS não conteste o valor devido e o pagamento seja feito por Requisição de Pequeno Valor (RPV), ainda assim são devidos honorários para o advogado do segurado. Essa decisão se baseia em uma regra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tema 1.190, que modulou seus efeitos, ou seja, a regra de não pagar honorários só vale para processos que começaram depois da publicação da decisão do STJ. Como o processo em questão começou antes, os honorários foram fixados, mas com um desconto de 50%.