Direito Administrativo
Acórdãos de Direito Administrativo dos principais tribunais do Brasil, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Servidor Público: TRF3 Garante Abono de Permanência e Afasta Prescrição de Parcelas Retroativas
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu a favor de uma servidora do INSS que buscava o pagamento de valores atrasados de abono de permanência. O tribunal entendeu que, uma vez que o direito já havia sido reconhecido administrativamente, não poderia ser revogado de forma tácita. Além disso, afastou a alegação de que o direito estaria prescrito, garantindo o pagamento das parcelas devidas à servidora.
STF: Vínculo de trabalho pela CLT não se confunde com regime estatutário para fins de ADI 2.135 e 3.395
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou um caso onde um trabalhador tinha vínculo empregatício pela CLT com uma entidade privada, a Santa Casa de Misericórdia. A decisão do STF foi que esse tipo de relação de trabalho não se encaixa nos precedentes de duas importantes Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), a 2.135 e a 3.395, que tratam de servidores públicos e regimes estatutários. Por isso, o Tribunal negou um recurso, mantendo a decisão anterior que considerou a reclamação improcedente.