Vínculo CLT vs. ADI 2.135/3.395: STF nega reclamação

📌 Em resumo

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou um caso onde um trabalhador tinha vínculo empregatício pela CLT com uma entidade privada, a Santa Casa de Misericórdia. A decisão do STF foi que esse tipo de relação de trabalho não se encaixa nos precedentes de duas importantes Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), a 2.135 e a 3.395, que tratam de servidores públicos e regimes estatutários. Por isso, o Tribunal negou um recurso, mantendo a decisão anterior que considerou a reclamação improcedente.

⚖️ Tese Jurídica

Não há estrita aderência entre ato reclamado e os paradigmas das ADI 2.135 MC e ADI 3.395 quando o vínculo de trabalho é regido pela CLT e não possui natureza estatutária ou jurídico-administrativa.

📖 O que diz a lei

Art. 39 da Constituição Federal

Este artigo da Constituição Federal determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem criar um único conjunto de regras e planos de carreira para seus servidores da administração pública direta, autarquias e fundações públicas. Ele busca padronizar as relações de trabalho para esses funcionários públicos.

Ver o texto da lei

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

ADI 2.135 MC

Esta é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade com Medida Cautelar, um tipo de processo no Supremo Tribunal Federal que questiona se uma lei ou parte dela está de acordo com a Constituição. Neste caso, ela suspendeu a eficácia de uma mudança no Art. 39 da Constituição, mas o tribunal decidiu que essa suspensão não se aplica a vínculos de trabalho regidos pela CLT, como o do caso.

ADI 3.395

Esta também é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, usada para verificar a constitucionalidade de leis. Ela foi citada no processo como um precedente importante, mas o tribunal entendeu que suas regras não se aplicam ao caso em questão, pois o vínculo de trabalho era pela CLT e não de natureza estatutária ou jurídico-administrativa.

CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)

A CLT é o principal conjunto de leis que regulamenta as relações de trabalho no Brasil para a maioria dos trabalhadores do setor privado. No caso, o vínculo de trabalho da pessoa era regido pela CLT, o que foi um fator importante para diferenciar a situação dela de outras que envolvem servidores públicos com regras próprias.

Explicação em linguagem simples — não substitui orientação de um advogado.

📖 Resumo técnico

O STF negou provimento a agravo interno em reclamação, mantendo decisão que considerou inexistente a estrita aderência entre o ato reclamado e os paradigmas das ADI 2.135 MC e ADI 3.395. A controvérsia envolvia vínculo de trabalho regido pela CLT, e não relação estatutária ou jurídico-administrativa, o que afasta a aplicação dos precedentes invocados.

📜 Ementa Documento oficial

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DAS ADI 2.135 MC E ADI 3.395. VÍNCULO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E OS PARADIGMAS INVOCADOS. RECURSO NEGADO.

1. No caso concreto, a beneficiária da decisão foi contratada pela [PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO], com registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, em 1º/9/1990, para exercer a função de auxiliar de esterilização. Logo, não há que falar em relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Essa conclusão é ratificada pelo próprio município, ora agravante, quando afirma que “a presente demanda, de origem trabalhista, versa sobre o adimplemento de créditos que a beneficiaria entende ser-lhe devidos, proveniente de sua relação laboral com Pessoa Jurídica de Direito Privado”.

2. Dessa forma, reflete contexto diverso daquele alcançado pela medida liminar deferida na ADI 2.135, na qual o PLENÁRIO desta CORTE suspendeu a eficácia do “caput” art. 39 da Constituição Federal, com a redação dada pela emenda 19/1998. Igualmente, quanto ao decidido na ADI 3.395, é manifestamente improcedente o pedido.

3. Nessas circunstâncias, em que não se tem presente os contextos específicos das ADI 2.135 MC e ADI 3.395, não há estrita aderência entre o ato impugnado e os paradigmas invocados. É, portanto, inviável a presente reclamação.

4. Recurso de agravo a que se nega provimento.

📚 Inteiro teor Documento oficial

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DAS ADI 2.135 MC E ADI 3.395. VÍNCULO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E OS PARADIGMAS INVOCADOS. RECURSO NEGADO.

1. No caso concreto, a beneficiária da decisão foi contratada pela Santa Casa de Misericórdia de Santo Antônio de Almeida, com registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, em 1º/9/1990, para exercer a função de auxiliar de esterilização. Logo, não há que falar em relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Essa conclusão é ratificada pelo próprio município, ora agravante, quando afirma que “a presente demanda, de origem trabalhista, versa sobre o adimplemento de créditos que a beneficiaria entende ser-lhe devidos, proveniente de sua relação laboral com Pessoa Jurídica de Direito Privado”.

2. Dessa forma, reflete contexto diverso daquele alcançado pela medida liminar deferida na ADI 2.135, na qual o PLENÁRIO desta CORTE suspendeu a eficácia do “caput” art. 39 da Constituição Federal, com a redação dada pela emenda 19/1998. Igualmente, quanto ao decidido na ADI 3.395, é manifestamente improcedente o pedido.

3. Nessas circunstâncias, em que não se tem presente os contextos específicos das ADI 2.135 MC e ADI 3.395, não há estrita aderência entre o ato impugnado e os paradigmas invocados. É, portanto, inviável a presente reclamação.

4. Recurso de agravo a que se nega provimento.

📊 Como os tribunais decidem casos parecidos

Entre 12 decisões semelhantes neste acervo:

Não Provido9 casos

Provido3 casos

Panorama deste acervo — não é previsão do resultado do seu caso.

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

A contribuição previdenciária é devida sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado.
A lei de aposentadoria especial (Lei 8.213/1991) pode ser aplicada a servidor público em condições prejudiciais à saúde, na falta de lei própria.
A Justiça Comum Estadual é competente para julgar ações de benefício por acidente contra o INSS.

❌ Costuma ser rejeitado

Decisões sobre servidores públicos não se aplicam a trabalhadores com vínculo CLT.
A revisão da vida toda não é aceita quando a lei de transição é considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
O fator previdenciário não pode ser excluído de benefícios concedidos sob a lei de 1999, que foi considerada constitucional.
A exposição à eletricidade, por ser periculosidade e não nocividade, não basta para reconhecer atividade especial para fins previdenciários.
A Justiça do Trabalho não é o lugar certo para discutir a natureza salarial de uma verba que afete o cálculo de benefício.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

O STF decidiu que um caso de vínculo de trabalho regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) não pode ser comparado ou ter a mesma solução de casos que envolvem servidores públicos e regimes estatutários, que foram objeto das ADIs 2.135 e 3.395.

Quem entrou no processo?

O processo foi iniciado por um município, que recorreu de uma decisão anterior, mas o caso original envolvia um trabalhador contratado por uma entidade privada (Santa Casa) sob o regime da CLT.

Como o tribunal decidiu?

O STF negou o recurso do município, mantendo a decisão de que não havia semelhança suficiente entre o caso concreto (vínculo CLT) e os precedentes das ADIs 2.135 e 3.395 (regime estatutário), tornando a reclamação inviável.

Que leis foram aplicadas?

A decisão mencionou o artigo 39 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998, e a CLT, que rege o vínculo de trabalho do empregado em questão.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Se você tem um vínculo de trabalho regido pela CLT, mesmo que com uma entidade que preste serviços públicos (como uma Santa Casa), as regras e precedentes aplicáveis a servidores públicos estatutários (como as ADIs 2.135 e 3.395) geralmente não se aplicarão ao seu caso. Seu regime jurídico é diferente.

STF: Vínculo de trabalho pela CLT não se confunde com regime estatutário para fins de ADI 2.135 e 3.395