Contribuição Previdenciária: 13º Salário Proporcional ao Aviso Prévio Indenizado é Tributável?
📌 Em resumo
O Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) admitiu um recurso da Fazenda Nacional que discute se o décimo terceiro salário pago de forma proporcional quando o aviso prévio é indenizado deve ter contribuição previdenciária. A decisão destaca que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tem um entendimento consolidado de que sim, essa contribuição é devida. O Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI foi o responsável pela decisão.
⚖️ Tese Jurídica
É devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado.
📖 O que diz a lei
Este artigo define o que é 'salário-de-contribuição', que é a base para calcular a contribuição previdenciária. Ele diz que são todos os valores que o empregado recebe para retribuir seu trabalho, não importa como sejam pagos. No caso, a discussão é se o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado se encaixa nessa definição para ser taxado.
Ver o texto da lei
Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou aco…
Este parágrafo da Lei 8.212/91 é uma parte importante da lei que lista quais valores não devem ser considerados para o cálculo da contribuição previdenciária. Ele é relevante para o caso porque, para saber se o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado deve ser taxado, é preciso verificar se ele está ou não nessa lista de exceções.
A jurisprudência do STJ representa o entendimento e as decisões repetidas do Superior Tribunal de Justiça sobre um determinado assunto. Neste caso, ela serve como um guia para os tribunais, mostrando como o STJ tem decidido sobre a incidência da contribuição previdenciária no 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, que já está 'consolidada' sobre o tema.
Explicação em linguagem simples — não substitui orientação de um advogado.
📖 Resumo técnico
A Fazenda Nacional interpôs recurso especial buscando a incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. O STJ possui jurisprudência consolidada favorável à incidência da contribuição.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido
Trata-se de recurso especial no qual a Fazenda Nacional postula a incidência de contribuição previdenciária sobre valor pago a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Confiram-se, dentre muitos, os seguintes precedentes: REsp 1.810.236/CE, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 01/07/2019; AgInt no REsp 1.794.297/AC, rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 12/06/2019; AgInt no REsp 1.717.871/DF, rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 28/02/2019; AgInt no REsp 1.719.071/CE, rel. Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 22/10/2018.
Diante do exposto, admito o recurso especial. Intimem-se. Publique-se. Brasília, 30 de abril de 2020. Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região
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Panorama deste acervo — não é previsão do resultado do seu caso.
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A corte decide a favor da repercussão de verbas remuneratórias nos proventos de aposentadoria.
- A corte permite o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários, mesmo antes dos 12 anos.
❌ Costuma ser rejeitado
- A remuneração de aprendizes não pode ser excluída da base de cálculo das contribuições previdenciárias.
- O terço constitucional de férias é considerado verba remuneratória e está sujeito à contribuição previdenciária.
- Adicionais como horas extras, insalubridade e periculosidade são base para contribuição previdenciária.
- A contribuição previdenciária incide sobre o aviso prévio indenizado ou impede seu cômputo para benefícios.
- A contribuição sobre o terço constitucional de férias é exigível a partir de 15/09/2020.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
Essa decisão admitiu um recurso que busca aplicar a contribuição previdenciária sobre o valor do décimo terceiro salário proporcional pago quando o aviso prévio é indenizado.
Quem entrou no processo?
A Fazenda Nacional, que representa o governo, entrou com o recurso contra um trabalhador ou empresa.
Como o tribunal decidiu?
O tribunal admitiu o recurso, indicando que a questão será analisada com base na jurisprudência do STJ, que já entende que a contribuição é devida.
Que leis foram aplicadas?
A decisão se baseia na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, que interpreta as leis previdenciárias aplicáveis.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Se você recebeu décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, é provável que a contribuição previdenciária seja aplicada sobre esse valor, conforme o entendimento do STJ.