Jurisprudência do TRF1
Acórdãos do TRF1 com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes. O conteúdo original é público e oficial; os resumos e análises são produzidos pela tecnologia do VadeLab.
Pensão por Morte para Filho Maior Inválido: TRF1 decide sobre invalidez anterior ao óbito e maioridade
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que um filho maior de idade, mas inválido, tem direito à pensão por morte do pai, desde que a invalidez tenha surgido antes do falecimento. Não importa se a invalidez apareceu depois que o filho completou 21 anos. A decisão também abordou a validade da perícia médica e a possibilidade de receber os valores retroativos desde a data do óbito.
Filho emancipado antes do óbito do pai não tem direito à pensão por morte, decide TRF1
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que um filho que já estava emancipado antes do falecimento do pai não tem direito a receber pensão por morte. A decisão, que reverteu um entendimento anterior, considerou a lei que estava em vigor na época do óbito, em 2011, e a Súmula 340 do STJ. Com isso, a cota-parte que seria do filho emancipado foi revertida para as outras dependentes.
TRF1 nega desaposentação e segue entendimento do STF sobre renúncia à aposentadoria
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que não é possível a chamada 'desaposentação'. Essa decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em um caso de grande importância, que serve de guia para todos os tribunais. Basicamente, o segurado não pode renunciar à sua aposentadoria atual para pedir uma nova, mais vantajosa, considerando as contribuições feitas após a primeira aposentadoria. O Desembargador Federal Francisco de Assis Betti foi o responsável por essa decisão.
TRF1 decide: É possível trabalhar e receber benefício por incapacidade antes da decisão judicial
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que um segurado do INSS pode receber ao mesmo tempo o benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença e o salário do trabalho, mesmo que a doença o impeça de trabalhar. Essa regra vale para o período entre o momento em que o INSS negou o benefício e a data em que a Justiça mandou pagar. A decisão se baseou em um entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
TRF1 decide sobre o restabelecimento do BPC/LOAS para pessoa com deficiência e em situação de vulnerabilidade
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que uma pessoa com deficiência mental moderada e em situação de pobreza tem direito a receber novamente o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). A decisão levou em conta que a pessoa não tem como trabalhar e que sua família vive com pouca renda. O tribunal também permitiu que outros benefícios de valor mínimo da família não fossem contados para o cálculo da renda, facilitando o acesso ao BPC.
Gratificação de Desempenho (GDPST): TRF1 decide sobre paridade entre servidores ativos e inativos
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) analisou um recurso que pedia a equiparação da Gratificação de Desempenho da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) para servidores aposentados e pensionistas, nos mesmos moldes dos servidores da ativa. O tribunal seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu que o pagamento diferenciado é válido após a primeira avaliação dos servidores ativos. Isso significa que, a partir desse momento, aposentados e pensionistas podem receber um valor diferente dos ativos.
TRF1 garante aposentadoria por invalidez a trabalhador com incapacidade permanente e sem reabilitação
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que um trabalhador urbano tem direito à aposentadoria por invalidez. A decisão levou em conta que o trabalhador mantinha a qualidade de segurado, havia cumprido o tempo mínimo de contribuições (carência) e, principalmente, que um laudo médico confirmou sua incapacidade total e permanente para o trabalho, sem chances de recuperação ou reabilitação. Isso significa que, preenchidos esses requisitos, o benefício é devido.
TRF1 concede aposentadoria por invalidez a segurada com doença degenerativa e impossibilidade de reabilitação
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que uma segurada do INSS tem direito à aposentadoria por invalidez. Ela sofria de problemas graves na coluna que a impediam de trabalhar e não tinha como ser reabilitada para outra função. O Tribunal entendeu que ela cumpria todos os requisitos, incluindo a manutenção da sua condição de segurada, e determinou que o benefício fosse pago desde a data em que ela fez o pedido ao INSS.
TRF1: Segurado Urbano Sem Carência Não Tem Direito a Auxílio-Doença
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que um trabalhador urbano não tem direito ao auxílio-doença porque não cumpriu o tempo mínimo de contribuições exigido pelo INSS, conhecido como carência. Mesmo com a incapacidade comprovada, o tribunal entendeu que os vínculos de trabalho urbano do autor afastavam a possibilidade de ele ser considerado segurado especial, e a lei da época exigia a carência completa. Por isso, a decisão inicial que concedia o benefício foi revertida.
TRF1 decide que terço constitucional de férias deve ter contribuição previdenciária, seguindo o STF
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) mudou seu entendimento sobre a cobrança de contribuição previdenciária sobre o terço de férias. A decisão ocorreu após o Supremo Tribunal Federal (STF) firmar a tese de que essa cobrança é legal. Com isso, o TRF1 se retratou e passou a seguir o STF, reconhecendo que o terço de férias deve, sim, ter a contribuição previdenciária. O recurso da Fazenda Nacional, que pedia essa cobrança, perdeu o sentido, pois o tribunal já havia concordado com seu pedido.
TRF1 nega aposentadoria rural por falta de provas e incompatibilidade com vínculos urbanos
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que um trabalhador rural não tinha direito à aposentadoria por idade. O motivo foi a falta de documentos que comprovassem de forma clara sua atividade no campo, além de testemunhos que não foram suficientes. O tribunal também considerou que o trabalhador teve empregos na cidade por muito tempo, o que não combina com a ideia de ser um trabalhador rural que vive da agricultura familiar. No entanto, a decisão permite que o trabalhador tente novamente no futuro, caso consiga novas provas.
TRF1 confirma direito à aposentadoria rural por idade com prova material e testemunhal para segurado especial
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que um segurado especial tem direito à aposentadoria por idade rural. A decisão considerou que a pessoa apresentou documentos que indicavam sua atividade no campo, e essa prova foi confirmada por testemunhas. O INSS havia recorrido, mas o Tribunal manteve a decisão favorável ao segurado, ajustando apenas a forma de correção dos valores devidos.
Complementação de Aposentadoria de Ferroviários da CBTU: Entenda a Decisão do TRF1 sobre Equiparação
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) analisou um recurso da União sobre a aposentadoria de um ferroviário. A questão central era se a aposentadoria deveria ser complementada com base nos salários dos funcionários ativos da CBTU ou da RFFSA. A decisão também abordou a forma de correção monetária dos valores. O Ministro Mauro Campbell Marques, do STJ, foi citado para reforçar a ausência de omissão no acórdão anterior.
TRF1 garante aposentadoria especial para quem trabalhou com eletricidade acima de 250 volts
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que um trabalhador tem direito à aposentadoria especial por ter atuado exposto à eletricidade acima de 250 volts. A Corte entendeu que essa atividade é considerada insalubre, mesmo com o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e apesar de mudanças nas leis que tratam do tema. A decisão também manteve o indeferimento da justiça gratuita ao autor, por entender que ele tinha condições de arcar com as custas do processo.
TRF1 decide sobre correção monetária (INPC) e juros em aposentadoria por invalidez de trabalhador rural
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) analisou um caso de aposentadoria por invalidez para um trabalhador rural. A decisão focou em como calcular os juros e a correção monetária sobre os valores que o INSS deve pagar, além dos honorários dos advogados. O tribunal reafirmou que a correção monetária deve ser feita pelo INPC, e não pela caderneta de poupança, seguindo entendimentos do STJ e STF.
TRF1 nega embargos do INSS e mantém reconhecimento de tempo especial por ruído em aposentadoria
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o INSS não tinha razão em seus embargos de declaração. O INSS queria rediscutir a decisão que reconheceu o tempo de trabalho em condições especiais, por exposição a ruído, para fins de aposentadoria. O tribunal entendeu que a decisão original já havia explicado tudo direitinho, e que os embargos não servem para o INSS tentar mudar o que já foi decidido, mas sim para corrigir erros ou esclarecer pontos obscuros.
Mãe não consegue pensão por morte do filho falecido: TRF1 exige comprovação de dependência econômica
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que uma mãe não tem direito à pensão por morte de seu filho. O filho faleceu aos 20 anos, tinha trabalhado por apenas sete meses e morava em outra cidade. Para o tribunal, a mãe não conseguiu provar que dependia financeiramente do filho, o que é um requisito essencial para esse tipo de benefício, já que a dependência de pais para filhos não é automática.
TRF1 decide sobre reconhecimento de tempo de serviço para aposentadoria e a necessidade de comprovação
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que, para contar um tempo de trabalho antigo para a aposentadoria, o segurado do INSS precisa não só pagar as contribuições atrasadas, mas também apresentar algum documento que comprove que ele realmente trabalhou naquele período. A decisão manteve a averbação de um período específico de trabalho, mas negou outros por falta de provas. Isso significa que o simples pagamento não basta, é preciso provar o trabalho.
TRF1 mantém extinção de processo por falta de prova material para salário-maternidade rural
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que uma trabalhadora rural não conseguiu comprovar seu direito ao salário-maternidade. A decisão manteve a extinção do processo porque ela não apresentou documentos válidos que provassem sua atividade no campo. O tribunal explicou que certos documentos, como certidões eleitorais ou prontuários médicos feitos na época do processo, não servem como prova inicial.
TRF1 confirma direito a auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: entenda os requisitos
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão que concedeu auxílio-doença e aposentadoria por invalidez a um segurado. A corte entendeu que o trabalhador preencheu todos os requisitos, como a qualidade de segurado e a carência, e que o retorno voluntário ao trabalho não o fez perder a proteção do INSS. A perícia médica judicial foi crucial para comprovar a incapacidade, afastando a alegação de coisa julgada.