Mãe não consegue pensão por morte do filho falecido: TRF1 exige comprovação de dependência econômica

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. MÃE E FILHO. FILHO FALECIDO AOS 20 ANOS. CURTO VÍNCULO LABORATIVO. RESIDÊNCIA EM CIDADE DIVERSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA.

1- Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença de fl. 16-V/17-V, que concedeu o benefício de pensão por morte à autora em razão do falecimento de seu filho. Sentença sem data, proferida no ano de 2017. Não houve antecipação de tutela. Foi decretada a revelia do INSS. Em razões de apelação (fl. 18-v/22), o INSS se insurge contra a dependência da autora em relação ao filho, que faleceu aos 20 anos de idade, com registro no CNIS de 07 meses de trabalho.

2- Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação do INSS.

3- Pensão por morte/ Qualidade de dependente. O benefício de pensão por morte é regido pelas disposições da Lei 8.213/91 - artigos 74 a 78, e são necessários os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado do instituidor da pensão - art. 15; b) qualidade de dependente do requerente - art.

16. Pois bem. Houve requerimento na esfera administrativa para a concessão do benefício de pensão por morte a requerente em 20/10/2015, indeferido pelo INSS sob a alegação de falta de qualidade de dependente, tendo em vista que os documentos apresentados na seara administrativa não comprovaram dependência econômica em relação ao segurado instituidor, consoante comunicado de decisão de 6-v. Portanto, o ponto controverso é a qualidade de dependente da autora, mãe do segurado. Como cediço, nos casos de dependência previdenciária de segunda classe (de genitores para com filhos), não há dependência econômica presumida, devendo esta ser efetivamente comprovada no caso concreto. O instituidor da pensão faleceu em 10/08/2014 (fl. 07), aos 20 anos de idade, solteiro, constando no CNIS um único vínculo empregatício entre 01/10/2013 e 30/04/2014 (07 meses). Portanto, à época do óbito, encontrava-se, na realidade, desempregado. Além disso, conforme depoimento da testemunha, o filho morava e trabalhava em Boa Vista, cidade diversa da autora, e auferia remuneração pouco acima do salário mínimo (fl. 20v). Por sua vez, consultando o CNIS da autora, que segue em anexo, observo que possui os seguintes vínculos laborativos: de 16/06/2008 a 30/07/2012 (04 anos); de 02/05/2013 a 31/03/2014 (11 meses); de 01/01/2015 a 31/03/2016 (01 ano e 02 meses); de 06/06/2017 até a presente data (há 03 anos). Sendo assim, verifico que, não obstante no momento do óbito estivesse também desempregada, sempre desenvolveu atividades laborativas, o que demonstra responsabilidade pelo próprio sustento e de sua família. Nesse passo, comparando ambos os históricos laborativos, a idade do filho, o valor auferido por ele e a moradia em cidade diversa, não há como reconhecer a dependência econômica da mãe em relação ao filho, pois as provas dos autos vão de encontro ao sustentado na inicial. Ademais, cumpre constar que, embora a autora tenha mencionado, em audiência, estar divorciada há algum tempo, há informação, na certidão de óbito, de que era casada à época (foi a declarante do óbito). Quanto à prova oral produzida em juízo (mídia juntada à fl. 40), a eventual ajuda financeira do filho, ao ser combinada com os dados apresentados no CNIS e nos autos, não evidencia dependência econômica, mas mero auxílio esporádico. E não há prova material que pudesse comprovar o contrário, como por exemplo, comprovantes de transferência bancária. Por fim, vale constar que foi solicitado à parte autora que apresentasse, nos autos a cópia da certidão de nascimento de todos os filhos e a de seu casamento ou de qualquer outro documento que comprovasse o divórcio mencionado, quedando-se, contudo, inerte. Nessas razões, entendo que não ficou comprovada a dependência econômica da autora em relação ao seu filho, não tendo sido demonstrado efetivo auxílio financeiro prestado pelo instituidor à autora até o momento contemporâneo ao óbito. Diante de todo o exposto, não é devida a pensão postulada pela autora, devendo ser reformada a sentença. Quanto a eventuais valores efetivamente recebidos a título de tutela antecipada revogada, deverá o INSS se valer dos instrumentos judiciais próprios para cobrar essa quantia e de acordo com o que for (re)definido no REsp 1.401.560-MT (cujo tema - 692 - foi novamente afetado para possível revisão de tese).

4- Custas e honorários. Custas e honorários, estes no importe de 10% do valor da causa, a serem pagos pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em face da justiça gratuita deferida (fl. 11).

5- Apelação do INSS provida.

A Câmara, por unanimidade, deu provimento à apelação do INSS.