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Parcialmente ProvidoTRF1·SEGUNDA TURMA·

Pensão por Morte para Filho Maior Inválido: TRF1 decide sobre invalidez anterior ao óbito e maioridade

Processo nº 0002XXX-XX.2010.4.01.XXXX · Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM
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📌 Em resumo

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que um filho maior de idade, mas inválido, tem direito à pensão por morte do pai, desde que a invalidez tenha surgido antes do falecimento. Não importa se a invalidez apareceu depois que o filho completou 21 anos. A decisão também abordou a validade da perícia médica e a possibilidade de receber os valores retroativos desde a data do óbito.

⚖️ Tese Jurídica

É devida pensão por morte a filho maior inválido cuja incapacidade seja anterior ao óbito do segurado, sendo irrelevante que tenha surgido após a maioridade previdenciária.

Temas

Pensão por MorteFilho Maior InválidoInvalidez Anterior ao ÓbitoJustiça GratuitaPerícia Judicial

📖 O que diz a lei

Regra sobre a elegibilidade para pensão por morte de filho maior inválido

Esta regra define as condições para que um filho adulto com invalidez possa receber a pensão por morte. No caso, foi discutido se a invalidez precisava ter surgido antes dos 21 anos ou apenas antes do falecimento do segurado para que o benefício fosse concedido.

Regra sobre o impedimento de peritos judiciais

Esta regra trata das situações em que um perito judicial não pode atuar em um caso, para garantir que a avaliação seja justa e imparcial. No caso, foi questionado se a identidade de sobrenomes entre o perito e um médico assistente caracterizaria esse impedimento.

Regra sobre o pagamento retroativo de benefícios previdenciários

Esta regra determina a partir de quando um benefício da previdência social deve ser pago, incluindo a possibilidade de receber valores referentes a períodos anteriores. No caso, foi discutido se a pensão poderia ser paga desde a data do óbito, mesmo com outros dependentes já habilitados.

Regra sobre a concessão de justiça gratuita

Esta regra permite que pessoas que não têm condições financeiras de pagar as custas de um processo judicial possam ter acesso à justiça sem esses custos. No caso, as litisconsortes pediram para ter esse benefício.

Explicação em linguagem simples — não substitui orientação de um advogado.

📖 Resumo técnico

A pensão por morte para filho maior inválido é devida se a invalidez for anterior ao óbito do segurado, independentemente de ter surgido após a maioridade previdenciária. A mera identidade de sobrenomes não configura impedimento de perito. O pagamento retroativo desde o óbito é possível mesmo com outros dependentes habilitados.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Parcialmente Provido

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO E POSTERIOR À MAIORIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DAS LITISCONSORTES PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações cíveis interpostas pelo INSS e por litisconsortes passivas contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte em favor de filho inválido, com efeitos financeiros retroativos à data do óbito do genitor em 29/01/2010.

2. O INSS sustenta a nulidade da perícia por suposto impedimento da perita, alega que a invalidez surgiu após a maioridade do autor e defende a impossibilidade de pagamento retroativo desde o óbito ante a existência de outros dependentes habilitados.

3. As litisconsortes passivas postulam a concessão do benefício da gratuidade judiciária.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a identidade de sobrenomes entre o perito judicial e o médico assistente da parte caracteriza impedimento; (ii) determinar se a invalidez do filho maior deve ser anterior aos 21 anos ou apenas anterior ao óbito do instituidor para fins de pensão por morte; (iii) verificar se o pagamento retroativo desde o óbito configura duplicidade quando há dependentes previamente habilitados; e (iv) definir os critérios para concessão de justiça gratuita e a forma de atualização dos consectários legais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A nulidade por parcialidade de perito exige demonstração objetiva de vínculo de parentesco com médico particular que assistiu à parte autora ou interesse na lide, não bastando a mera identidade de sobrenomes com outros profissionais da medicina que acudiram ao beneficiário para configurar impedimento.

6. A pensão por morte é devida ao filho inválido desde que a incapacidade seja anterior ao óbito do segurado, sendo irrelevante que o seu surgimento tenha ocorrido após a maioridade previdenciária de 21 anos. Precedentes do STJ.

7. O requerimento administrativo formulado em até 30 dias após o óbito assegura o direito ao recebimento das parcelas desde a data do falecimento, não se aplicando as restrições de habilitação tardia do art. 76 da Lei nº 8.213/1991.

8. Eventual repetição de indébito por valores pagos a outros dependentes deve ser buscada pelo INSS em via administrativa ou ação autônoma, sob pena de violação ao princípio da congruência.

9. A correção monetária e os juros de mora devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal e os parâmetros definidos pelos Temas 810 do STF e 905 do STJ.

10. Presume-se o estado de hipossuficiência financeira da parte que aufere renda mensal inferior a 10 salários-mínimos, justificando a concessão da gratuidade de justiça. Precedentes do TRF-1.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação das litisconsortes provida. Tese de julgamento: "1. É irrelevante que a invalidez do filho tenha surgido após a maioridade, bastando a comprovação de que a incapacidade é anterior ao óbito do segurado para fins de pensão por morte.

2. A identidade de sobrenomes entre perito e médico particular, sem prova cabal de parentesco, não configura impedimento.

3. A percepção de renda inferior a 10 salários-mínimos gera presunção de miserabilidade para fins de assistência judiciária gratuita." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; Lei nº 8.213/1991, arts. 16, I, 76 e 115; CPC, arts. 144, 146, 279, § 2º, 496, § 3º, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.984.209/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 03/11/2022; STJ, AgInt no REsp 1.663.981/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/10/2019; TRF-1, AG XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX, Rel. Des. Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, PJe 09/03/2025.

A Turma , por unanimidade, DEU PROVIMENTO ao recurso de apelação de [NOME], [NOME][RÉ] e DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do INSS.

📊 Como os tribunais decidem casos parecidos

Entre 12 decisões semelhantes neste acervo:

Provido6 casos
Não Provido4 casos
Parcialmente Provido2 casos

Panorama deste acervo — não é previsão do resultado do seu caso.

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A invalidez do filho maior ocorreu antes da morte do segurado, mesmo que após a maioridade.
  • A dependência econômica do filho maior inválido foi comprovada.
  • A qualidade de segurado do falecido foi comprovada, mesmo que a aposentadoria tenha sido concedida por decisão judicial.
  • A união estável com o falecido e a dependência econômica presumida da companheira foram comprovadas.
  • O laudo médico pericial apresentou falhas técnicas ou não foi bem justificado.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O filho já estava legalmente emancipado por vontade própria na data da morte do segurado.
  • O segurado faleceu antes de passar pela perícia médica.
  • Não havia um laudo médico pericial feito pela justiça para comprovar a incapacidade.
  • Houve recebimento indevido de outros benefícios por fraude.
  • A dependência econômica não foi comprovada de forma robusta, como apenas com início de prova escrita e testemunhas.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

Essa decisão do TRF1 confirmou o direito de um filho maior de idade e inválido à pensão por morte do pai, mesmo que a invalidez tenha surgido após os 21 anos, desde que seja anterior ao falecimento do pai.

Quem entrou no processo?

O processo foi iniciado por um filho inválido buscando a pensão por morte de seu genitor. O INSS e outras dependentes também participaram como partes.

Como o tribunal decidiu?

O tribunal decidiu parcialmente a favor do INSS em um ponto e a favor das litisconsortes, confirmando o direito do filho inválido à pensão por morte e a concessão da justiça gratuita.

Que leis foram aplicadas?

A decisão se baseou em princípios do Direito Previdenciário, especialmente aqueles que regem a concessão de pensão por morte para dependentes inválidos, e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Se você é filho maior de idade e inválido, pode ter direito à pensão por morte de um genitor, desde que sua invalidez tenha começado antes do falecimento dele, mesmo que você já tivesse mais de 21 anos na época. É importante buscar orientação jurídica para analisar seu caso.

Fonte oficial: TRF1 — SEGUNDA TURMA — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.