TRF2 anula sentença e pede nova perícia para adicional de 25% em aposentadoria por invalidez

RESULTADO DO JULGAMENTO: Parcialmente Provido

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE 25% SOBRE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEPENDÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS. PERÍCIA MÉDICA SEM ESPECIALIDADE EM NEUROLOGIA. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação previdenciária na qual o autor pleiteava o adicional de 25% sobre aposentadoria por invalidez, com fundamento na necessidade permanente de assistência de terceiros. A sentença foi impugnada sob alegação de cerceamento de defesa, diante da realização de perícia médica por profissional sem especialidade em neurologia, bem como da existência de omissões, contradições e ausência de fundamentação técnica adequada no laudo pericial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a realização de perícia judicial por médico sem especialidade em neurologia configura cerceamento de defesa; (ii) determinar se a prova pericial produzida nos autos é suficiente para fundamentar a improcedência do pedido de adicional por necessidade de assistência permanente de terceiro.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ e os pareceres do CFM reconhecem que a atuação como perito judicial não exige, como regra, a especialidade médica na área específica da patologia em exame, salvo em casos excepcionais, não configurando, por si só, cerceamento de defesa.

4. O laudo pericial apresenta conclusões incongruentes ou insuficientemente justificadas, especialmente no tocante à coexistência entre o diagnóstico de transtorno cognitivo e a afirmação de ausência de comprometimento funcional significativo, bem como quanto à alegada incapacidade para trabalho doméstico sem esclarecimento do fundamento dessa limitação.

5. A ausência de detalhamento técnico e de correlação entre os dados clínicos e as conclusões impede a adequada aferição do requisito legal da dependência permanente de terceiros, exigindo complementação da prova pericial para que se assegure o contraditório e a ampla defesa.

6. Antes de se determinar a realização de nova perícia por especialista, impõe-se, à luz da proporcionalidade, a reabertura da instrução com intimação do perito para prestar esclarecimentos e, se necessário, complementar o laudo com enfrentamento técnico dos pontos controvertidos.

IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:

1. A ausência de especialidade formal do perito na área médica correspondente à patologia discutida não implica, por si só, nulidade da perícia judicial, salvo em casos excepcionais.

2. A insuficiência de fundamentação técnica e a incongruência entre os elementos do laudo pericial e suas conclusões configuram cerceamento de defesa, autorizando a reabertura da instrução processual.

3. A complementação da perícia judicial é medida adequada e proporcional quando houver necessidade de elucidação de pontos controvertidos relevantes à formação do convencimento judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 465, 473, 480. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1696733/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 18.03.2021. Citação × content_paste Copiar Fechar

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução com a intimação do perito judicial para prestar esclarecimentos e, se necessário, complementar o laudo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.