Aposentadoria por Invalidez
📖 O que é Aposentadoria por Invalidez? Significado e conceito
A aposentadoria por incapacidade permanente, antes denominada aposentadoria por invalidez, é o benefício devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência. A incapacidade deve ser total e permanente, não meramente parcial ou temporária.
O benefício pode ser concedido diretamente ou por conversão de auxílio-doença quando constatada a impossibilidade de recuperação. O aposentado por invalidez deve submeter-se a exames periódicos e tratamentos gratuitos, exceto cirurgia e transfusão de sangue, sob pena de suspensão do benefício.
O valor corresponde a 60% da média salarial, acrescido de 2% por ano que exceder 20 anos de contribuição. Quando a incapacidade decorrer de acidente de trabalho, doença profissional ou doença grave especificada em lei, não há carência. Se necessitar de assistência permanente de terceiro, o valor é acrescido de 25%.
📋 Requisitos
- Incapacidade total e permanente para o trabalho
- Impossibilidade de reabilitação profissional
- Carência de 12 contribuições (salvo exceções)
- Qualidade de segurado
- Perícia médica atestando a invalidez
- Não exercício de atividade remunerada
📝 Procedimento
- Requerer auxílio-doença se ainda não concedido
- Submeter-se a perícia médica do INSS
- Aguardar conclusão sobre incapacidade permanente
- Verificar necessidade de assistência permanente (adicional 25%)
- Submeter-se a revisões periódicas quando convocado
- Informar eventual recuperação da capacidade
💡 Exemplos
- Aposentadoria por invalidez decorrente de AVC com sequelas graves
- Invalidez por doença degenerativa incurável
- Aposentadoria com acréscimo de 25% para tetraplégico
- Invalidez por doença mental grave sem possibilidade de reabilitação
- Conversão de auxílio-doença em aposentadoria após perícia
- Cancelamento por recuperação da capacidade verificada em revisão
📚 Base legal
- Lei 8.213/91 Art. 42
- EC 103/19