TJRJ concede aposentadoria por invalidez considerando não só a doença, mas também a idade e escolaridade do

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

APELAÇÃO CÍVEL. /REMESSA NECESSÁRIA. INSS. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APELO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E A ATIVIDADE PROFISSIONAL. CONSTATADA A INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL PARA A FUNÇÃO QUE EXERCIA, OU OUTRA QUE DEMANDA FORÇA NA MÃO. AUTOR, COM 55 ANOS, AFASTADO DE SUAS ATIVIDADES HÁ MAIS DE 12 ANOS, COM CONHECIMENTO PROFISSIONAL RESTRITO, BAIXA ESCOLARIDADE E SEM OUTRAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS. IRRAZOÁVEL SUPOR QUE PODERÁ DESEMPENHAR ATIVIDADES QUE NÃO EXIJAM FORÇA NAS MÃOS, CONSIDERADO O QUADRO SOCIAL. O STJ DECIDIU QUE "É IMPRESCINDÍVEL CONSIDERAR, ALÉM DO ESTADO DE SAÚDE, AS CONDIÇÕES PESSOAIS DA SEGURADA, COMO A SUA IDADE, A PRESUMÍVEL POUCA INSTRUÇÃO, A LIMITADA EXPERIÊNCIA LABORATIVA E, POR FIM, A REALIDADE DO MERCADO DE TRABALHO ATUAL, JÁ EXÍGUO ATÉ PARA PESSOAS JOVENS E QUE ESTÃO EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE SAÚDE. NESSE COMPASSO, ORDENAR QUE A POSTULANTE, COM TAIS LIMITAÇÕES, RECOMPONHA SUA VIDA PROFISSIONAL, NEGANDO-LHE O BENEFÍCIO NO MOMENTO EM QUE DELE NECESSITA, É CONTRARIAR O BASILAR PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA". (RESP 1650837/RS, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 21/02/2017, DJE 25/04/2017). CABÍVEL A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, NA FORMA DO ART. 42 DA LEI 8.213/91, A CONTAR DO DIA SEGUINTE AO DA CASSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, COM PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS VENCIDAS DESDE AQUELA DATA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. Documento 88 de 135 expand_more expand_less article find_in_page content_copy <a href="javascript:void(0)" class="text-dark gerarPDFDocumento" title="Gerar PDF para impressão"

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, condenando o réu a conceder ao autor Aposentadoria por Invalidez a partir do dia seguinte à cessação do Auxílio-Doença Acidentário, e a pagar ao autor todas as parcelas vencidas desde a referida data, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária, na forma do julgamento do Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ, até a data da entrada em vigor do art. 3º da EC 113/2021, a partir de quando incidirá a SELIC, uma única vez. Condenada a ré ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser estabelecido quando da liquidação do julgado. PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, condenando o réu a conceder ao autor Aposentadoria por Invalidez a partir do dia seguinte à cessação do Auxílio-Doença Acidentário, e a pagar ao autor todas as parcelas vencidas desde a referida data, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária, na forma do julgamento do Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ, até a data da entrada em vigor do art. 3º da EC 113/2021, a partir de quando incidirá a SELIC, uma única vez. Condenada a ré ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser estabelecido quando da liquidação do julgado. PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.